0273893 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0273893
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00000373
Nr Documento: RP199209230273893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5116102d8ffa1eca8025680300005687CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0273893.A1
Sumário
É de rejeitar o recurso para o Tribunal Constitucional quando o recorrente nunca invocou a inconstitucionalidade de qualquer norma, apenas invocando no requerimento de interposição do recurso a inconstitucionalidade derivada da omissão ou não aplicação de determinadas normas.