0079012 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A Lei impõe ao juiz que aprecie sempre, no Incidente de Habilitação, a validade ou nulidade do acto da transmissão ou da cessão, não sujeitando esse poder de apreciação a quaisquer limites; II - Sendo assim, não está o juiz impedido de respeitar liminarmente a habilitação se, pela análise do título junto com o requerimento inicial, conjugada com elementos constantes do processo principal, concluir com segurança que a transmissão ou cessão documentada não é válida.