027984 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 027984
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031065
Nr Documento: SA119910509027984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f893264339b5c1e802568fc00389eb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027984.FE
Sumário
O acto tácito de indeferimento é um "mero expediente processual" para garantia do administrado. Quando a Administração se tenha pronunciado, expressamente, sobre a pretensão do interessado não pode ele, prevalecer-se do acto tácito de indeferimento, como o refere o artigo 3 do DL. n. 256-A/77, de 17 de Junho. Um acto que refere que certo processo gracioso fica "cancelado" representa uma decisão expressa que tem o significado de paralisação dos subsequentes termos de tal processo.