081282 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 081282
ACORDAO
Descritores: Omissão de pronuncia, Nulidade de acordão, Insuficiencia da materia de facto provada, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015276
Nr Documento: SJ199204070812821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e533ca67de79fc1f802568fc003a06b0
Sumário
I - Incorre na nulidade do artigo 668 n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil o acordão da Relação que não se pronuncia sobre questão que lhe foi colocada e que deve apreciar. II - Incumbe a Relação fixar a materia de facto.
