018959 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 018959
ACORDAO
Descritores: Desistencia, Extinção da instancia
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004296
Nr Documento: SAP19861028018959
Data de Entrada: 20/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/529f4c0f32b3c7ad802568fc00383736
Sumário
A desistencia do recurso, validamente expressa, quer pelo seu objecto, quer pela qualidade da pessoa que nela interveio, determina a extinção da instancia.*
