9420278 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9420278
ACORDAO
Descritores: Obrigação valutária, Mora, Taxa de juro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011426
Nr Documento: RP199404079420278
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75f9140c952d21f38025686b00668fe4
Sumário
No caso de obrigação valutária imprópria ou fictícia, ou seja, um caso em que a dívida em moeda estrangeira pode ser paga em moeda nacional correspondente à soma da moeda estrangeira ao câmbio do dia do cumprimento, a taxa de juros de mora, na falta de convenção, é a que se encontrar em vigor, em cada momento, no ordenamento jurídico da moeda estrangeira estipulada.
