3697/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

Por não versar matéria relativa ao funcionalismo público, o acto que recusa a inscrição na Associação dos Técnicos Oficiais de Contas não se compreende no Art. 40º al. a) do ETAF. O T.C.A. é incompetente em razão da matéria para conhecer de recurso Jurisdicional interposto da sentença que rejeitou o recurso contencioso daquele acto.