Inscrição na associação dos técnicos oficiais de contas - Jurisprudência Portuguesa

Se o recorrente, com a prova que espontaneamente apresentou, não demonstrou ter sido responsável por contabilidade organizada nos termos exigidos pelo artº 1º da Lei 27/98, o pedido de inscrição na...

Há oposição de julgados entre um acórdão da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo que decide que a prova da responsabilidade por contabilidade organizada, enquanto...

I - Há oposição de soluções quanto à mesma questão fundamental de direito, à luz do disposto na al. b) do art. 24º do anterior ETAF, se os acórdãos em confronto tiverem aplicado as mesmas normas ou...

I - Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia (artº 668º, nº 1, alínea d) do C. P. Civil) se a sentença não conheceu de questões cuja decisão ficou prejudicada pela solução dada...

O Tribunal Central Administrativo é incompetente para conhecer do recurso de sentença do Tribunal Administrativo de Círculo proferida em recurso contencioso interposto de acto que recusa a inscrição...

Por não versar matéria relativa ao funcionalismo público, o acto que recusa a inscrição na Associação dos Técnicos Oficiais de Contas não se compreende no Art. 40º al. a) do ETAF. O T.C.A. é...