0045152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0045152
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016672
Nr Documento: RL199102210045152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2dbfd5ffb30ca0468025680300027b92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045152.0D
Sumário
Contra a providência cautelar de restituição provisória de posse são admissíveis embargos de terceiro. O cônjuge do requerido esbulhador, que com ele reside, embora sendo terceiro, tenderá a comungar nos "comoda" e "incomoda" que da actividade do seu cônjuge adviriam para a sociedade conjugal.