9520507 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9520507
ACORDAO
Descritores: Caixa de crédito agrícola mútuo, Título executivo, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015414
Nr Documento: RP199511219520507
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2f16691acb6f0e38025686b0066c0e8
Sumário
I - A exequibilidade ou força executiva de documentos das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo é independente do destino que foi dado ao crédito. II - Para que um documento reúna força executiva é necessário que titule um crédito, e que a lei lhe atribua aquela força.
