0088696 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em face da redacção dada pelo art. 1º da Lei nº 46/96, de 3/09, ao nº 2 do art. 26º do DL nº 387-B/87, de 29/12, o indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário deixou de estar relacionado com a eventual procedência da causa para que foi pedido e passou a estar apenas relacionado com a própria pretensão do apoio judiciário, devendo os termos do respectivo incidente prosseguir independentemente da sorte do pedido objecto da acção.