9210777 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9210777
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Decisão arbitral, Falta de notificação, Nulidade processual, Reclamação, Recurso, Arrendamento para comércio ou indústria, Arrendatário, Renda, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007677
Nr Documento: RP199303189210777
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c56e95bf10388fdb8025686b0066646eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210777.63
Sumário
A falta da simultânea notificação da decisão arbitral nos termos da segunda parte do número 4 do artigo 70 do Código das Expropriações ( Decreto-Lei nº 845/76, de 11/02, na redacção do Decreto-Lei nº 32/82, de 01/02 ), impeditiva do exercício dos direitos conferidos pelos seus artigos 71 e 73 constitui nulidade secundária prevista no artigo 201, número 1 do Código de Processo Civil, a reclamar no prazo previsto nos seus artigos 153 e 205, número 1, sob pena de se considerar sanada. Dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se ( Reis, " Comentário ", 2º, 507 ). Como dos artigos 660, número 2, 676, número 1, e 684, número 2 do Código de Processo Civil se vê, os recursos destinam-se, por definição, à revisão das decisões das instâncias inferiores, e não, sob pena de preterição de jurisdição, à apreciação de questões nelas não suscitadas e debatidas. Na fixação da indemnização devida a arrendatário comercial é de ter em conta o capital correspondente à diferença entre a renda que pagava e a, mais elevada, a pagar por local equivalente. O número 4 do artigo 29 do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9/11, é disposição interpretativa, e, por isso, de aplicação retroactiva, nos termos do artigo 13 do Código Civil.