024661 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 024661
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedade comercial, Indeferimento liminar, Manifesta improcedência
Recorrente: Machado & Sousa Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054072
Nr Documento: SA220000510024661
Data de Entrada: 12/01/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01719f74a6659b09802569fb004eb48eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024661.D0
Sumário
O indeferimento liminar é mecanismo a usar com cautela, só devendo ter lugar quando da simples apreciação do pedido formulado resulte com força irrecusável e sem margem para dúvidas que este não pode proceder . A questão de saber se o apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento a advogado ou solicitador, pode ser concedido a sociedades de fim lucrativo, não goza de unanimidade na jurisprudência.