0061652 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A legislação de Macau não impede a usucapibilidade dos prédios urbanos, do domínio privado do Estado ou do Território. II - Pretendendo o autor ser declarado único e legítimo proprietário do domínio útil de prédio sujeito a regime da enfiteuse, deve alegar e provar que o possuía como foreiro ou enfiteuta, explorando-o e pagando periodicamente o foro ao proprietário ou àquele que exerce os poderes próprios do senhorio ou titular do domínio directo.