O descritor "Território de macau" classifica 22 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2006.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 18 | 81.8% |
| STJ | 3 | 13.6% |
| TCAS | 1 | 4.5% |
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