9140802 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9140802
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Posse, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003280
Nr Documento: RP199205079140802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4a3ef9fe68257a98025686b006650e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140802.AA
Sumário
Para que haja posse não é indispensável que se prove o direito de propriedade, sendo suficiente que sobre a coisa se pratiquem factos concretos correspondentes a tal direito e com a correspondente intenção.