086392 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Proferido despacho, ao abrigo do disposto no artigo 1369 n. 4 do Código de Processo Civil de 1967, fixando o valor de imóvel legado, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria que foi objecto dessa decisão, pelo que não é lícito ao juiz fixar ulteriormente ao imóvel outro valor. II - O caso julgado integra excepção peremptória do conhecimento oficioso do tribunal.