086392 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 086392
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Legado, Valor, Caso julgado, Inventário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026281
Nr Documento: SJ199501180863922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c03a97ce45a3083802568fc003aa332CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086392.73
Sumário
Proferido despacho, ao abrigo do disposto no artigo 1369 n. 4 do Código de Processo Civil de 1967, fixando o valor de imóvel legado, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria que foi objecto dessa decisão, pelo que não é lícito ao juiz fixar ulteriormente ao imóvel outro valor. O caso julgado integra excepção peremptória do conhecimento oficioso do tribunal.