088217 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 088217
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade de acórdão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029832
Nr Documento: SJ199605280882172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b603a1b4c5708408802568fc003b0295CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088217.EA
Sumário
A omissão de pronúncia é causa de nulidade de acórdão.