0121032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0121032
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032093
Nr Documento: RP200110230121032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2cf43a06490ee8ec80256b3b003ac792CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0121032.AB
Sumário
O uso dos embargos de terceiro previstos no artigo 351 n.1 do Código de Processo Civil não se resume aos casos de "apreensão ou entrega de bens", podendo ter lugar quando outras medidas judiciais sejam ofensivas da posse e propriedade ou de qualquer outro direito de terceiro.