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015810 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Simões Correia

Data: 27 de março de 1968

Processo: 015810

ACORDAO

Descritores: Contribuição industrial, Escrita comercial, Livro de registo de compras vendas e serviços prestados, Omissão de lançamento, Transgressão fiscal

Decisão: Nega provimento

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00019120

Nr Documento: SA219680327015810

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d06fe75a99f3ef56802568fc0037490a

Sumário

A transgressão do artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial e punida nos termos do artigo 146 do mesmo diploma.

Acórdão

015810

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de março de 1968
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialEscrita comercialLivro de registo de compras vendas e serviços prestadosOmissão de lançamentoTransgressão fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART133 ART134 ART146 ART147.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1968/02/07 IN AD N75 PAG356.

Sumário

A transgressão do artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial e punida nos termos do artigo 146 do mesmo diploma.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)