023275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 023275
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Recurso contencioso, Recurso hierarquico, Secretario de estado, Delegação de poderes, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Sobral , Octavio
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/10/08.
Nr Convencional: JSTA00024009
Nr Documento: SA119861030023275
Data de Entrada: 12/11/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c00b5af0b87a8ea7802568fc0037864a
Sumário
E confirmativo, e portanto irrecorrivel contenciosamente, o despacho do Ministro que, em recurso administrativo, manteve o despacho recorrido, proferido pelo Secretario de Estado no uso de poderes delegados.
