041688 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 041688
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto interno, Honorários de advogado, Dano futuro, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058925
Nr Documento: SA120030311041688
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a162996c879830a80256cef003f7424CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:041688.CE
Sumário
Sendo a decisão pretensamente geradora de responsabilidade civil extracontratual do Estado um acto interno, e, portanto, não lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos da recorrente, como ficou decidido definitivamente no recurso contencioso que a recorrente da mesma interpôs, os honorários que aquela teve de suportar com o referido recurso não são decorrência directa e necessária daquela decisão. Os danos futuros têm de ser previsíveis (cf artº564º, nº2 do CC), ou seja, supõem a prática do acto lesivo à data em que se formula o pedido indemnizatório. A instigação ou intenção persecutória tem como pressuposto a ilicitude da actuação que se pretende, pois se essa actuação for a legal, não é geradora do dever de indemnizar (artº490º do CC). A inexistência de causa de pedir não se confunde com a improcedência dos fundamentos invocados, como é o caso quando se invocam os danos referidos em I e II, mas o Tribunal conclui pela sua inexistência, levando, neste caso, à absolvição do pedido e não da instância.
Texto
Acordam, em conferência, os juizes da 2ª Subsecção da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., com os sinais dos autos, veio interpor recurso da sentença do Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra, proferida em 17-10-96, que julgou improcedente a presente acção de declaração com forma ordinária, que a recorrente moveu contra o Estado Português e Sérgio Abrantes Mendes, Inspector Geral da Administração do Território, pedindo a condenação solidária dos RR, a título de indemnização, no pagamento à A da quantia de 200.000$00 e ainda a que vier a ser oportunamente liquidada, pedido de que os Réus foram absolvidos. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: Como consequência directa e necessária da decisão de 31.10.95 do 2º R – acto de gestão pública, ilícito e doloso – a A teve danos em montante não inferior a 200.000$00, correspondente à quantia já paga ao seu Advogado, por conta dos honorários deste, relativos aos serviços prestados por este à A , pela interposição de Recurso Contencioso de Anulação e de Recurso Hierárquico da decisão de 31.10.95 do 2º R. para eliminação da Ordem Jurídica deste acto. Termos em que a Sentença recorrida faz uma errada apreciação dos factos articulados, designadamente, ao não considerar que para a eliminação da Ordem Jurídica da decisão de 31.10.95 do 2º R – acto de gestão pública ilícito e doloso – o patrocínio do mandatário se justifica. O 2º R, ao exarar em 31.10.95 a sua decisão na informação 167/95 para além de agir com omissão do seu dever de diligência bem sabendo que o violava e que com a sua conduta frustra direitos da A , designadamente, à prova dos factos e a Justiça, excedeu os limites das suas funções, sendo aliás sua intenção com a sua conduta que a Administração Pública persiga a A. Como consequência directa e necessária da decisão de 31.10.95 do 2º R, órgãos da Administração Pública, por acção ou omissão, vão agir contra a A causando-lhe danos futuros previsíveis, designadamente, inviabilizando a sua legalização. Termos em que a Sentença recorrida ao não considerar danosa a conduta do 2º R faz uma errada apreciação dos factos articulados. Por mera hipótese e sem conceder, se como consequência directa e necessária da decisão de 31.10.95 do 2º R não decorrem para a A nem danos emergentes nem danos futuros, à acção faltaria causa de pedir por falta do dano, elemento imprescindível da responsabilidade civil, a que corresponderia à ineptidão da PI e a ineptidão da PI seria conducente a absolvição da instância e não o pedido. Termos em que a Sentença recorrida ao absolver os RR do pedido então violará, por erro de interpretação, a alínea A) do nº2 do artº193º, artº 202º, alínea B) do nº1 do artº 268º, alínea A) do nº1 do artº 494º, todos do CPC. Contra-alegou apenas o Ministério Público, em representação do Estado, pedindo a confirmação da sentença recorrida. Colhidos os vistos legais, foi proferido acórdão interlocutório, em 21-01-98, onde, verificando-se que o ora recorrente interpôs recurso do despacho que constitui o acto que o mesmo classifica de ilícito, culposo e causador de danos de que pretende ser ressarcido nesta acção, se ordenou que se solicitasse ao TAC de Coimbra informação sobre se o mesmo já foi decidido com trânsito e, na afirmativa, o conteúdo da decisão.(cf. fls.132). Junta a informação, por despacho da então relatora, proferido em 26-11-98, foi ordenado que os autos aguardassem que fosse proferido acórdão, com trânsito em julgado, no referido recurso contencioso, em recurso no STA (rec. nº 40.471). Em 06-07-2000, foi junta fotocópia do acórdão proferido no rec. 40.471 deste STA, com informação de que transitou em julgado. Os presentes autos foram objecto de redistribuição em 14-10-02, tendo então sido notificadas a junção e a informação. Foram os autos com vista ao Digno PGA, que se pronunciou pelo não provimento do recurso. Colhidos novos vistos, cabe agora decidir. OS FACTOS A decisão recorrida deu por provados os seguintes factos: A A explora uma suinicultura na ..., em ..., concelho de Santarém. Com vista a prosseguir com essa exploração, a A requereu à C.M. Santarém o averbamento do alvará sanitário nº1502. Em 03.07.95, a C.M. Santarém deliberou indeferir esse requerimento. Em 20.07.95, a A. requereu ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, a “ tutela administrativa da C.M. Santarém” e, consequentemente, a eventual dissolução da C.M. Santarém”, conforme documento de fls.17 a 20 dos autos. Esse requerimento deu origem ao processo nº141600-1/95, do IGAT. Neste processo, foi prestada a informação cuja cópia consta de fls.11 a 16, em que a técnica subscritora propôs que várias entidades públicas fossem informadas de que deveriam acompanhar “o licenciamento da exploração” e que a lei previa a possibilidade de “proceder contra-ordenacionalmente”, no caso em apreço. Por sobre essa informação, o 2º R, na qualidade de Inspector-Geral da Administração do Território, lavrou, em 31-10-95, o seguinte despacho: “concordo com a douta informação exarada, devendo agir-se conforme proposto.” A A impugnou hierárquica e contenciosamente esse despacho. Adita-se ainda o seguinte facto que também se considera provado: i) O recurso contencioso interposto pela A, ora recorrente, do despacho referido em g), foi rejeitado por sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra, proferida em 11 de Dezembro de 1995, por se tratar de um acto interno, não lesivo e, como tal irrecorrível, sentença que foi confirmada, em recurso, por acórdão deste STA, proferido em 31 de Maio de 2000, já transitado em julgado.(cf. docs. fls.144 e 147 a 159). O DIREITO O Mmo. Juiz “ a quo” julgou a acção improcedente, na consideração, em síntese, de que o despacho de 31-10-95, do 2º Réu, pelo qual este se teria abstido de prosseguir com a actividade tutelar que a A, ora recorrente, requerera e teria incitado várias entidades públicas a perseguirem-na, não produziu na A qualquer dano, não o sendo, o invocado dano consistente nos honorários que pagou a advogado por via de impugnação do acto, porque esse dano é lateral e acessório e só atendível face à existência de qualquer prejuízo imediatamente consequente do acto lesivo, que a A nem alegou, sequer genericamente, e muito embora a A encare o despacho como uma instigação a uma actuação lesiva e a instigação seja fundamento de responsabilidade civil (artº490º do CC), não o é enquanto não houver, ao menos, começo de execução. Assim, se a suinicultura da A for encerrada ou lhe forem aplicadas coimas, é que ela se poderá sentir prejudicada e apenas na exacta medida da ilegalidade desses actos, dispondo, nesse caso, de outros meios de defesa, que não a imediata acção de responsabilidade civil. Nas suas alegações de recurso, a recorrente continua a insistir que teve danos, em montante não inferior a 200.000$00, este correspondente à quantia já paga ao seu advogado, por conta de honorários relativos aos serviços prestados à A pela interposição do recurso contencioso de anulação e do recurso hierárquico do referido despacho do 2º Réu, de 31-10-95, pelo que a sentença recorrida errou ao não considerá-los como consequência directa e necessária daquele despacho. Alega ainda que o 2º Réu , ao exarar o referido despacho sobre a informação 167/95, excedeu os limites das suas funções, sendo sua intenção que a Administração Pública persiga a A, causando-lhe danos futuros previsíveis, designadamente inviabilizando a sua legalização, pelo que a sentença errou ao não considerar danosa a conduta do Réu. Finalmente, se não decorrem danos emergentes nem futuros da conduta do 2º Réu, à acção faltaria causa de pedir por falta de dano e a petição seria inepta, o que conduzia à absolvição da instância e não do pedido. O recorrido Estado, representado pelo MP, entende, por sua vez, que a actuação do 2º Réu, na parte em que se abstém de prosseguir com a actividade tutelar, é um acto interno, pelo que o dano a existir emerge seguramente dos actos administrativos da autoria da Câmara Municipal e nunca da conduta do segundo Réu. Inexistindo dano directo, o invocado prejuízo indirecto correspondente aos honorários pagos ao advogado na respectiva impugnação, não é indemnizável, uma vez que só o «são os danos indirectos que são consequências mediatas ou remotas do dano directo». Quanto à instigação da Administração para agir de molde a prejudicar a A, ora recorrente, também terá de improceder, porque o 2º Réu, seguramente, não instiga a A a agir ilicitamente, e por isso, tal instigação não é enquadrável no artº490º do CC, e, por outro lado, se é verdade que os danos futuros são indemnizáveis, também é verdade que carecem de ser previsíveis, isto é, têm de ser certos (artº564º do CC). Ora, no caso, os danos futuros são apresentados como emergentes de uma acção ainda não executada e que não se sabe se vai ocorrer. São danos meramente hipotéticos, e neste quadro de incerteza, de eventualidade, são seguramente inindemnizáveis. Finalmente, refere que a petição não é inepta, porque não falta causa de pedir, só que os danos alegados, ou não existem, ou não são indemnizáveis. Apreciemos então: Segundo o artº2º do DL 48051, de 21-11-67, “o Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício”. Tal responsabilidade civil extracontratual do Estado corresponde, no essencial, ao conceito civilista de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, que tem a sua base no artº483º, nº1 do C. Civil. Assim, são pressupostos dessa obrigação de indemnizar: o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. Tem, no entanto, algumas particularidades decorrentes da entidade lesante ser uma pessoa colectiva de direito público. Assim, nos termos do artº6º do citado DL 48051, “consideram-se ilícitos, para este efeito, os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios, bem como as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração”. Contudo, a ilicitude, no caso da responsabilidade civil extracontratual do Estado, não se traduz apenas em condutas objectivamente antijurídicas (ilicitude de conduta). Na verdade, não basta a ilegalidade para se afirmar a ilicitude, como parece decorrer do citado artº6º do DL 48 051. É necessário que haja ainda violação de direitos e interesses legalmente protegidos (ilicitude de resultado), como claramente resulta do artº22º da CRP. Com efeito, dispõe o artº22º da CRP que “O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação de direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrém.” Assim, para haver obrigação de indemnizar é necessário, além do mais, que a Administração tenha lesado direitos ou interesses legalmente protegidos do particular, fora dos limites consentidos pelo ordenamento jurídico. É que a função principal da responsabilidade civil é a de reparar danos e não a de sancionar condutas. O dano constitui, pois, o fundamento e o limite da obrigação de indemnizar. Não existe indemnização sem dano, embora nem todo o dano seja indemnizável. É necessário que exista um nexo de causalidade, que terá de ser adequada, entre a ilegalidade e o dano. A relação de causalidade, no âmbito da responsabilidade civil da Administração por danos resultantes de actos administrativos ilegais, não se estabelece, porém, entre o dano e o acto administrativo no seu todo, mas entre o dano e a específica ilegalidade praticada. Deixámos a culpa para o fim, porque o elemento subjectivo da responsabilidade perde, neste contexto, alguma relevância. Surge desvalorizado. Sem dúvida que a responsabilidade por factos ilícitos é, por imperativo legal, uma responsabilidade subjectiva (artº4º do citado DL 48051 e artº 487º, nº2 do CC). Falar de culpa da Administração só pode significar a culpa dos órgãos, funcionários e agentes. Assim, no campo da responsabilidade civil da Administração, a concepção de culpa reconduz-se a uma “ conduta deficiente” dos respectivos funcionários ou agentes, mais que a uma “deficiência de vontade” (Cf. Vaz Serra, Culpa do devedor ou do agente, BMJ nº68, p.47 e ss., A Varela, Das Obrigações em Geral, I, p.587 e Margarida Cortez, Responsabilidade Civil da Administração por Actos Ilegais...., p.93). Trata-se de uma culpa funcional, porque decorre de uma actividade do agente levada a efeito no exercício das suas funções e por causa desse exercício. Quanto à responsabilidade pessoal dos funcionários e agentes do Estado vem prevista no artº271º da CRP, que dispõe que “Os funcionários e agentes do estado e das demais entidades públicas são responsáveis civil, criminal e disciplinarmente pelas acções e omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício de que resulte violação dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, não dependendo a actuação ou procedimento, em qualquer fase, de autorização hierárquica. Finalmente, nos termos do artº7º do mesmo diploma, “O dever de indemnizar por parte do Estado e demais pessoas colectivas públicas, dos titulares dos seus órgãos e dos seus agentes não depende do exercício pelos lesados do seu direito de recorrer dos actos causadores do dano, mas o direito destes à reparação só subsistirá na medida em que tal dano se não possa imputar à falta de interposição de recurso ou a negligente conduta processual da sua parte no recurso interposto.” Sobre a segunda parte deste preceito legal, é hoje entendimento dominante que não foi intenção do legislador estabelecer um regime de caducidade do direito da indemnização ou uma excepção peremptória fundada no caso decidido ou resolvido por falta de oportuna impugnação contenciosa, antes tem mais a ver com a interrupção do nexo de causalidade e/ou com a culpa do lesado na produção do dano, pretendendo limitar a extensão ou âmbito da indemnização quando haja uma correspondência do administrado na produção do dano (cf., por todos o Ac. Pleno da 1ª Secção de 27-02-96, AD 420, 1428). Daí se concluindo que não se fez depender a instauração da acção sobre responsabilidade por danos resultantes de actos administrativos ilegais, da interposição do recurso contencioso desses actos. No entanto, tendo este sido interposto, há que respeitar o caso julgado da respectiva decisão judicial que, contrariamente, ao que se passa com o chamado caso decidido ou resolvido formado pela falta da sua interposição, deixa definitivamente decidida a questão da legalidade do acto nele apreciada. Posto isto, apreciemos a situação “sub judicio”: Uma vez que a recorrente interpôs recurso contencioso com vista à anulação da decisão do 2º Réu, acto pretensamente gerador da obrigação de indemnizar, que aqui invoca, há que, em primeiro lugar, verificar qual o resultado desse recurso. Ora, conforme decidiu este Tribunal, no acórdão de 31-05-2000, rec.40 471, transitado em julgado, a referida decisão de 31-10-95 do 2º Réu, ora recorrido, é um acto interno, e como tal não lesa direitos e interesses legalmente protegidos da recorrente, sendo contenciosamente irrecorrível. Como ali se deixou claramente explicado, aquela decisão do 2º Réu não integra uma recusa de “exercitar a tutela administrativa” sobre a Câmara Municipal de Santarém, porque perante o quadro legal aplicável (Lei 87/89, de 09-09 e DL 64/87, de 06-02), «tendo a recorrente requerido ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território o exercício da tutela administrativa sobre a Câmara Municipal de Santarém e tendo este membro do Governo remetido essa exposição ao Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território que, por seu turno, a remeteu para análise ao Inspector Geral da Administração do Território, não é possível atribuir ao despacho de concordância por este exarado sobre informação dos serviços onde se procedera à apreciação jurídica da situação denunciada, o significado de recusa do exercício daquela tutela administrativa.(...) O “acto” impugnado, determinando a comunicação do teor da informação elaborada a diversas entidades e solicitando a prestação de informações complementares, é um mero acto de comunicação interorgânico, que não integra qualquer decisão por parte da Administração visando definir, com efeitos externos, uma situação jurídica individual e concreta e, assim, nunca poderia revestir as características de acto administrativo contenciosamente recorrível (...) mesmo que desse “acto” se vislumbrasse a recusa de efectivação de um específico instrumento da tutela administrativa (a instauração de um inquérito, visando a dissolução do órgão autárquico em causa), tal acto nunca seria verticalmente definitivo, dele cabendo recurso hierárquico necessário para o membro do Governo competente e também nunca seria de reconhecer legitimidade à recorrente para o impugnar contenciosamente, por não ser titular de qualquer interesse legalmente protegido nem- muito menos- de um direito subjectivo à realização desse inquérito. A protecção dos direitos subjectivos e dos interesses legalmente protegidos da recorrente, no que concerne à ilegalidade assacada à Câmara Municipal de Santarém e que motivou o pedido de exercício da tutela administrativa, é eficazmente assegurada através da possibilidade de interpor recurso contencioso de anulação do acto camarário de recusa de averbamento do alvará e de propor acção de responsabilidade civil extracontratual para ressarcimento dos prejuízos que aquela pretensa ilegalidade lhe possa ter causado.» Mas não sendo tal decisão um acto lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos da recorrente, por lhe faltar efeitos externos, como se decidiu, não é a mesma, pelas razões já atrás apontadas, susceptível de gerar responsabilidade civil, por lhe faltar desde logo o requisito da ilicitude, entendida nos termos atrás definidos, ou seja, ilicitude ligada a violação de uma posição jurídica substantiva (direito subjectivo ou interesse legalmente protegido) do particular e, portanto, a um prejuízo, que é a expressão subjectiva do dano (CLAUDE EMERI). Refere, porém, a recorrente que tal decisão já lhe causou danos- as despesas que teve de suportar com os honorários do seu advogado para recorrer da mesma e lhe causará ainda mais, se na sua sequência, os órgãos a que a mesma se dirige vierem a proceder contra a recorrente, ilegalizando a sua exploração (suinicultura) e instaurando-lhe processos de contraordenação, pelo que, ao assim não considerar, a sentença recorrida padece de erro de julgamento. Diga-se que o único dano que a recorrente invoca, como consequência da referida decisão de 31-05-95, é, afinal, o pagamento de honorários ao seu advogado, pelo patrocínio dos recursos, hierárquico e contencioso, que interpôs da mesma. Ora, como resulta provado, o recurso contencioso foi indevidamente interposto, porque a referida decisão era, afinal, irrecorrível, portanto e desde logo por essa razão, se outra não houvesse, os honorários suportados pela recorrente relativamente ao patrocínio do advogado nesse recurso, nunca poderiam ser considerados consequência directa e necessária da decisão de 31-05-95, objecto do mesmo, porque dela não cabia sequer recurso, por não ser um acto lesivo. Por outro lado e no que respeita a honorários a advogado, existe um regime legal específico para indemnizar tais danos, que é, no caso de recursos contenciosos, o previsto nos artº16º, 17º, 18º, 19º e 66º da Tabela de Custas do STA (cf. tb. os artº1º, nº2, 65º, e) e 84º do CCJ anterior e art.º 1º, nº1 e 32º, nº1, g) do CCJ aprovado pelo DL 224-A/96, de 26-11). Com efeito, a função da procuradoria é de indemnização à parte vencedora pelas despesas com o patrocínio judicial. Só em casos especiais previstos na lei (como os do artº457º e 666º, nº3 do CPC), pode atribuir-se indemnização autónoma à parte vencedora, a título de honorários. Fora destas situações excepcionais, aplica-se o regime comum da procuradoria e das custas de parte, como único meio de ressarcimento das despesas com mandatário judicial e reembolso das demais despesas que as partes são forçadas a fazer com vista a implementarem a marcha do processo (Cf. neste sentido, os Acs. deste STA de 15-06-93, BMJ 428, 530, de 03-12-96, rec.39020 de 21-01-97 e de rec.39615, de 27-10-98, rec.43661). Deve-se ainda admitir que, nos casos em que a parte vencida está isenta de custas, e, portanto, também de procuradoria e de custas de parte, possa ser formulado pedido indemnizatório autónomo pela parte vencedora, para obter o ressarcimento das despesas com honorários do advogado (cf. neste sentido o Ac. deste STA de 09-06-99, rec. 43.994). Mas, é claro que, para isso, era necessário que a recorrente tivesse obtido ganho de causa, que fosse a parte vencedora, porque só esta tem direito a tal indemnização. Ora, no presente caso, isso não acontece, porque o recurso contencioso interposto pela recorrente foi rejeitado. Quanto aos danos futuros, decorrentes de eventuais procedimentos contra a recorrente, por parte de órgãos da Administração, na sequência da referida decisão de 31-05-95, que a recorrente entende como persecutória e instigadora daqueles órgãos contra si, é, evidente que, não resultariam directamente da referida decisão que, como já se referiu, não produz efeitos externos, mas dos actos que, porventura, os referidos órgãos viessem a praticar, e que, se ilegais e lesivos dos interesses da recorrente, seriam impugnáveis, nos termos legais e constitucionalmente previstos, sem prejuízo do direito da recorrente a eventual indemnização, caso se verificassem os respectivos pressupostos, já referidos. De resto, e como bem observa o recorrido Estado, nas suas contra-alegações, os danos futuros têm de ser previsíveis (cf. nº2 do artº564º do CC), ou seja, supõem a prática do acto lesivo que os causará, não podendo ser hipotéticos. O acto lesivo tem de já ter sido praticado à data em que se formula o pedido indemnizatório. Só os danos são futuros, não o acto lesivo. Ora, como já se referiu, a recorrente não alega outro acto, como causador dos danos futuros, que não seja a referida decisão de 31-05-95, que como se encontra decidido, com transito em julgado e se repete, não é um acto lesivo. Não alega a recorrente quaisquer actos que na sequência da referida decisão de 31-05-95, tivessem já sido praticados à data em que instaurou a presente acção e fossem lesivos dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. Por outro lado, a lesividade da decisão de 31-05-95 do 2º Réu, que decorreria da referida intenção persecutória contra a recorrente que, segundo esta, estaria subjacente aquela decisão, também não está demonstrada, porque para isso era necessário provar, além do mais, que os procedimentos referidos na Informação 167/95, com que o 2º Réu concordou naquela decisão, eram ilícitos (cf. artº490º do CC), e isso não está provado, nem sequer alegado e antes decorre da legislação aplicável estar no âmbito das atribuições das entidades públicas em causa. Assim e não se tendo provado qualquer dano, que directa e necessariamente seja decorrência da decisão do 2º Réu de 31-05-95, desde logo falece o pedido, por falta desse pressuposto do dever de indemnizar. Finalmente, também não assiste à recorrente razão quando alega que, a não se considerar que existem os danos que invocou, a consequência seria a absolvição dos RR da instância, por ineptidão da petição e não a absolvição do pedido, como se decidiu. É que não se trata, no caso, de inexistência de causa de pedir, porque a recorrente fundamenta, afinal, o seu pedido de indemnização, em pretensos danos que lhe teria causado e poderia causar a decisão de 31-05-95, do 2º Réu, que considera um acto de gestão pública, ilícito e doloso. O que se passa é que o fundamento que invocou para suportar o pedido de indemnização formulado é improcedente, e, como tal, a consequência só pode ser a absolvição dos RR do pedido. Consequentemente, o recurso não merece provimento. DECISÃO Termos em que, acordam os juizes deste Tribunal, em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Custas pela recorrente, fixando a taxa de justiça em 300 euros e a procuradoria em 150 euros. Lisboa, 11 de Março de 2003 Fernanda Xavier – Relatora – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira