000266 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000266
Acórdão
Descritores: Acção de impugnação de despedimento, Omissão de pronúncia, Falta para assistência à família
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002761
Nr Documento: SJ198207090002664
Referência Publicação: BMJ N319 ANO1982 PAG199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ccb2ef6348e201ac802568fc003a8c5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:000266.61
Sumário
Em acção intentada por trabalhador contra a entidade patronal com fundamento no seu alegado despedimento sem justa causa, a omissão de pronuncia do tribunal sobre a falta, no prazo legal, de resposta daquele primeiro a nota de culpa deduzida no processo disciplinar de que resultou o seu despedimento, não constitui a nulidade contemplada no artigo 668, n. 1, alinea d), do Codigo de Processo Civil; esta nulidade so existe quando se trata de questões essenciais para a solução do pleito ou que não estejam prejudicadas pela solução dada a outras. Nas faltas dadas com fundamento em necessidade de prestação de assistencia inadiavel a membros do agregado familiar (artigo 23, n. 2, alinea e), do Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro), esta necessidade deve ser apreciada em concreto e não pressupõe que so deva ser prestada no domicilio e traduzir-se em actos de presença fisica junto da pessoa assistida; pode assim consistir em outras formas de actuação necessariamente relacionadas com essa pessoa e com a projecção do seu estado no agregado familiar.