9320514 - Tribunal da Relação do Porto

I - A verificação do elemento típico prejuízo patrimonial é expressamente exigida pelo artigo 11 nº 1 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28/12, para que se consume o crime de emissão de cheque sem provisão. II - Constando da acusação a alegação da relação subjacente à emissão do cheque e a referência ao destino de tal emissão: " pagamento de um frigorífico adquirido à ofendida ", está alegado aquele elemento típico, o que se situa a sua indagação dentro do objecto do processo.