26431/23.0T8LSB.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Inês Moura
Processo: 26431/23.0T8LSB.L1-2
Acórdão
Descritores: Competência em razão da matéria, Comercialização de medicamento, Autorização de introdução no mercado (aim, Violação, Pedido indemnizatório por incumprimento, Proteção de dados pessoais, Juízo central cível, Competência residual
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Arlindo José Colaço CruaJoão Paulo Raposo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c083ba91353cc18e80258eb500348b2b
Sumário
Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Para se aferir da competência do tribunal em razão da matéria há que ter em conta o pedido e a causa de pedir em que aquele se funda, atendendo à relação material controvertida tal como ela é apresentada pelo autor e ao pedido que dela decorre. A AIM – Autorização de Introdução no Mercado - corresponde à autorização necessária para que um medicamente possa ser comercializado no mercado, sendo conferida por uma entidade creditada, que em Portugal corresponde ao Infarmed, e que a ser concedida dá origem à proteção de dados associada aos custos de desenvolvimento do medicamento, e passa pela avaliação de critérios de segurança e qualidade, dirigidos ao “controlo da qualidade, segurança e eficácia, introdução no mercado e comercialização dos medicamentos para uso humano”, como se refere no preâmbulo do DL 176/2006 de 30 de agosto. Os factos invocados pelas AA. nos quais fundamentam o seu pedido indemnizatório circunscrevem-se à alegada violação pelas RR. da proibição do objeto da AIM – Autorização de Introdução no Mercado, mais concretamente do período de proteção de dados relativos à comercialização do medicamento de referência e não a qualquer violação de direito de propriedade industrial, não reclamando a tutela de qualquer patente válida ou de certificado complementar de proteção de que as AA. sejam titulares, não sendo ação “em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas na lei”, entendidas como os diferentes modos que o direito de propriedade industrial pode revestir e que são contempladas no CPI. Não invocando as AA. qualquer direito ou outro título de propriedade industrial como fundamento do pedido indemnizatório que formulam contra as RR., não pode dizer-se que a causa de pedir se integra nas situações definidas no art.º 111.º da LOSJ e concretamente no n.º 1 al. b), pelo que caímos no âmbito da competência do juízo central cível, com competência residual especializada em razão do valor e da forma do processo.
Texto
Acordam na 2ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório Vêm a “Biogen Netherlands B. V.”, “Biogen International GmbH” e “Biogen Portugal Sociedade Farmacêutica, Unipessoal, Lda.” intentar a presente ação declarativa de condenação, sob a forma comum, contra “Mylan Ireland”, “Mylan, Lda.”, “Neuraxpharm Pharmaceuticals S.L.” e “Neuraxpharm Portugal, Unipessoal, Lda.” pedido a condenação solidária das RR. a pagar às AA.: a quantia de € 4.130.649 (quatro milhões, cento e trinta mil e seiscentos e quarenta e nove euros), relativa à perda de margem das Autoras entre o início da violação do seu direito de exclusivo da comercialização pelas Rés e o dia 30.09.2023; a quantia, em concreto valor a apurar em liquidação de Sentença ou, se até ao encerramento da discussão em primeira instância forem obtidos dados suficientes para a liquidação, nos termos de ampliação que se fará nos termos do artigo 265.º, n.º 2, do CPC, correspondente à perda de margem que as Autoras sofrerão após 01.10.2023 e até ao dia 03.02.2025; a quantia, em concreto valor a apurar nos presentes autos se até ao encerramento da discussão em primeira instância forem obtidos dados suficientes para tal ou, caso não haja dados para tal, em liquidação de Sentença, correspondente ao dano verificado após 03.02.2025 e que corresponde à diferença entre o cenário que se vier então a verificar e o cenário (contrafactual) que se verificaria num cenário de estrito cumprimento da legalidade pelas Rés e em que as Autoras mantivessem 100 % da quota de mercado da substância ativa do Tecfidera no dia 03.02.2025; e iv. juros, à taxa comercial, desde a data de citação até integral pagamento pelas Rés às Autoras e incidindo sobre todas as quantias acima indicadas.” Alegam, em síntese, que são titulares do direito de proteção de dados e do direito de exclusiva comercialização do medicamento que identificam, cuja AIM centralizada foi deferida; numa ação proposta por empresa terceira no TGUE, foi proferida decisão considerando viciada a decisão de deferimento da AIM do referido medicamento. Não obstante o recurso interposto, e aproveitando a circunstância de o mesmo não ter efeito suspensivo, as rés apresentaram pedidos de AIM centralizado para o mesmo medicamento, mas genérico. Pedidos que foram deferidos. Posteriormente veio a ser julgado procedente o recurso e reconhecido às AA. o direito ao prazo de proteção de dados e do exclusivo da comercialização. Não obstante esse reconhecimento, as RR. continuaram a comercializar o medicamento genérico, apesar de saberem estar a violar os direitos das AA., causando-lhes prejuízo correspondente à perda da margem das AA. sobre o valor dos medicamentos a menos que venderam, devido à comercialização do genérico, e ainda os danos correspondentes à perda de uma quota de 100% do mercado no final do período de exclusividade que deveriam ter beneficiado. As RR. contestaram, defendendo-se por exceção e por impugnação. As AA. responderam às exceções. A 23-04-2025 foi proferido o seguinte despacho: “Notifique ambas as partes para se pronunciarem, querendo e em dez dias, sobre a competência material para a presente ação, mais concretamente sobre a questão de a sua causa de pedir versar sobre direitos de propriedade industrial associados a um medicamento de referência, face ao disposto no artigo 111º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 62/2013 de 26.08.”. As AA. vieram manifestar o entendimento de que os direitos cuja violação responsabiliza as RR. pelo ressarcimento dos danos sofridos não são direitos de propriedade industrial. A 27.05.2026 foi proferida decisão de julgou procedente a exceção dilatória de incompetência absoluta do tribunal, em razão da matéria, absolvendo as RR. da instância. Por não se conformar com esta decisão veio a A. dela interpor recurso, pugnando pela sua revogação e substituição por outra que considere competente o juízo cível para a tramitação e decisão da presente ação, formulando as seguintes conclusões que se reproduzem: A competência afere-se pela causa de pedir, tal como configurada pelo autor (artigos 38.º e 40.º da LOSJ). A causa de pedir da presente ação assenta na violação do período de proteção de comercialização do medicamento Tecfidera, consagrado no artigo 14.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 726/2004 e no artigo 19.º, n.º 3, do Estatuto do Medicamento. Tais normas não criam nem regulam direitos privativos de propriedade industrial, operando expressamente “[s]em prejuízo da legislação relativa à proteção da propriedade industrial” e “[s]em prejuízo dos direitos da propriedade industrial” (artigo 14.º, n.º 11, do Regulamento e artigo 19.º, n.º 3, do Estatuto do Medicamento). O período de proteção de comercialização é uma figura jurídica distinta e independente dos direitos de propriedade industrial. Não está em causa na presente ação a existência, validade, titularidade ou violação de qualquer direito privativo de propriedade industrial previsto no CPI. O TPI só é competente quando a causa de pedir verse sobre direitos privativos de propriedade industrial, em qualquer das modalidades tipificadas no CPI (artigo 111.º, n.º 1, alínea b), da LOSJ). A presente ação tem por objeto a responsabilidade civil extracontratual das Rés pela violação de um regime regulatório, ao abrigo do artigo 483.º do CC, o que não integra a competência do TPI. A Sentença recorrida errou ao qualificar a causa de pedir como “matéria de propriedade industrial”, confundindo normas regulatórias com as modalidades de direitos privativos de propriedade industrial. O Juízo Central Cível de Lisboa é o tribunal competente para conhecer da presente ação, nos termos dos artigos 40.º, 83.º, n.º 3, alínea a), 111.º, n.º 1, alínea b), e 117.º, n.º 1, alínea a), da LOSJ. Ao decidir de modo diverso, o Tribunal a quo violou as normas referidas na conclusão anterior. As RR. vieram responder ao recurso pugnando pela sua improcedência, mais requerendo que caso o tribunal entenda “que a determinação do tribunal materialmente competente para conhecer da presente ação depende da prévia qualificação da natureza jurídica e dos efeitos do artigo 14.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 726/2004, requer-se que seja promovido reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos acima formulados, e, em consequência, que seja determinada a suspensão da instância.” O recurso foi admitido pelo tribunal de 1ª instância. Questões a decidir As questões a decidir, tendo em conta o objeto do recurso delimitado pela Recorrente nas suas conclusões- art.º 635.º n.º 4 e 639.º n.º 1 do CPC- salvo questões de conhecimento oficioso- art.º 608.º n.º 2 in fine são as seguintes: da (in)competência do tribunal em razão da matéria; Fundamentos de Facto Os factos relevantes para a decisão do presente recurso são os que resultam do relatório elaborado. Razões de Direito da (in)competência do tribunal em razão da matéria Insurgem-se as Recorrentes contra a decisão do tribunal a quo que concluiu pela incompetência do Tribunal em razão da matéria para tramitar e decidir a presente ação. O tribunal a quo decidiu que o Tribunal da Propriedade Intelectual é o tribunal competente em razão da matéria para julgar e decidir a ação, atenta a causa de pedir configurada pelas AA. e o disposto no art.º 111.º n.º 1 al. b) da Lei 62/2013 de 26 de agosto, absolvendo as RR. da instância. É pacífico que para se aferir da competência do tribunal em razão da matéria há que ter em conta o pedido e a causa de pedir em que aquele se funda, atendendo à relação material controvertida tal como ela é apresentada pelo autor e ao pedido que dela decorre - vd. neste sentido, Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, pág. 91. Como se diz no Acórdão do STJ de 12-02-2009 no proc. 09A0078 in www.dgsi.pt : “A atribuição da competência em razão da matéria será daquele tribunal que estiver melhor vocacionado para apreciar a questão colocada pelo autor, projectando um critério de eficiência que só poderá ser aferido em função do pedido deduzido e da causa de pedir, donde, portanto, a necessidade de verificar se existe norma que atribua a competência a um tribunal especial e, não havendo, caberá ela, subsidiária e residualmente, aos designados “tribunais comuns”. É sabido que os tribunais judiciais são os tribunais com competência material residual, conforme prevê o art.º 64.º do CPC ao dispor que os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional, o que é replicado no art.º 40.º da Lei 62/2013 de 26 de agosto - Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) que estabelece: Os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional A presente lei determina a competência, em razão da matéria, entre os tribunais judiciais de 1.ª instância, estabelecendo as causas que competem às secções de competência especializada dos tribunais de comarca ou aos tribunais de competência territorial alargada.”. Este princípio é desde logo expresso no art.º 211.º n.º 1 da CRP que dispõe: “Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais.” O art.º 65.º do CPC remete para as leis de organização judiciária a determinação das causas que são da competência dos tribunais e secções dotados de competência especializada. A questão que se coloca é então a de saber se a presente ação é da competência do Tribunal de Propriedade Intelectual (TPI), enquanto jurisdição especializada, já que se assim não for cai no âmbito da competência residual dos tribunais judiciais comuns. Como prevê o art.º 83.º n.º 3 al. a) da LOSJ o TPI é um tribunal de competência territorial alargada. Sobre a competência do TPI rege o art.º 111.º da LOSJ nos seguintes termos: “1. Compete ao tribunal de propriedade intelectual conhecer das questões relativas a: Ações em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos; Ações em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas na lei; Ações em que a causa de pedir verse sobre o cumprimento ou incumprimento, validade, eficácia e interpretação de contratos e atos jurídicos que tenham por objeto a constituição, transmissão, oneração, disposição, licenciamento e autorização de utilização de direitos de autor, direitos conexos e direitos de propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas na lei; Ações de nulidade e de anulação de patentes, certificados complementares de proteção, modelos de utilidade e topografias de produtos semicondutores previstas no Código da Propriedade Industrial e demais legislação aplicável, bem como os pedidos de declaração de nulidade ou de anulação de registos de desenhos ou modelos, marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas deduzidos em reconvenção; Recursos de decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.) que concedam ou recusem qualquer direito de propriedade industrial ou sejam relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade ou a quaisquer outros atos que afetem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial; Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pelo INPI, I. P., em processo de contraordenação; Recursos de decisões da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) em matéria de registo de obras literárias e artísticas e de registo e fiscalização das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos; Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pela IGAC em processos pela prática de contraordenações previstas no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e nos regimes jurídicos das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, dos espetáculos de natureza artística e emissão dos bilhetes de ingresso nos respetivos recintos, do preço fixo do livro, do comércio eletrónico e da classificação de videogramas; Ações de declaração em que a causa de pedir verse sobre nomes de domínio na Internet; Recursos das decisões da Fundação para a Computação Científica Nacional, enquanto entidade competente para o registo de nomes de domínio de.PT, que registem, recusem o registo ou removam um nome de domínio de.PT; Ações em que a causa de pedir verse sobre o regime jurídico da cópia privada; Ações em que a causa de pedir verse sobre firmas ou denominações sociais; Recursos das decisões do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I.P.) relativas à admissibilidade de firmas e denominações no âmbito do regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas; Ações em que a causa de pedir verse sobre a prática de atos de concorrência desleal ou de infração de segredos comerciais em matéria de propriedade industrial; Medidas de obtenção e preservação de prova e de prestação de informações quando requeridas no âmbito da proteção de direitos de propriedade intelectual e direitos de autor. -A competência a que se refere o número anterior abrange os respetivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.” O tribunal a quo considerou que as normas em que as AA. vêm fundamentar o seu pedido respeitam à propriedade industrial, versando a causa de pedir sobre a proteção da propriedade industrial, concluindo que a presente ação se integra na previsão da al. b) do n.º 1 deste artigo, sendo da competência do TPI. Vejamos então mais em concreto os pedidos e causa de pedir apresentados pelas AA., à luz dos quais deve ser determinada a competência do tribunal. As AA. pedem a condenação das RR. no pagamento de uma indemnização que fundamentam na violação do seu direito de comercialização exclusiva de um medicamento, decorrente do regime regulamentar de proteção de dados, que as prejudicou por terem perdido margem de comercialização para o medicamento genérico que as RR. introduziram no mercado em Portugal antes do prazo que estavam obrigadas a observar, violando o período de proteção de dados previsto no art.º 14.º n.º 11 do Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e no art.º 19.º n.º 3 do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo DL 176/2006 de 30 de agosto. O Regulamento (CE) n.° 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004 veio estabelecer procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e instituir uma Agência Europeia de Medicamentos, tornando necessária uma autorização de introdução no mercado (AIM) válida em toda a União Europeia, facilitando o acesso a novos fármacos. Consta designadamente do ponto 7 das Considerações iniciais do Regulamento: “(7) A experiência adquirida desde a aprovação da Directiva 87/22/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das medidas nacionais respeitantes à colocação no mercado dos medicamentos de alta tecnologia, nomeadamente dos resultantes da biotecnologia, demonstrou a necessidade de instituir um procedimento comunitário centralizado de autorização obrigatório para os medicamentos de alta tecnologia, e em especial para os resultantes da biotecnologia, a fim de manter o elevado nível de avaliação científica desses medicamentos na União Europeia e, consequentemente, preservar a confiança dos doentes e das profissões médicas nessa avaliação. Isto é especialmente importante no contexto da emergência de novas terapias, tais como a terapia génica e as terapias celulares associadas ou a terapia somática xenogénica. Esta abordagem deve ser mantida, nomeadamente com vista a assegurar o bom funcionamento do mercado interno no sector farmacêutico.” O art.º 14º n.º 11 do Regulamento em questão, no qual as AA. vêm fundamentar o direito de exclusividade de comercialização que invocam, estabelece: “1. Sem prejuízo da legislação relativa à proteção da propriedade industrial e comercial, os medicamentos para uso humano autorizados em conformidade com as disposições do presente regulamento beneficiam de um período de 8 anos de proteção dos dados e de um período de 10 anos de proteção da comercialização; este último será prorrogado até um máximo de 11 anos se, durante os primeiros oito anos daqueles 10, o titular da autorização de introdução no mercado tiver obtido uma autorização para uma ou mais indicações terapêuticas novas que, durante a avaliação científica anterior à sua autorização, sejam consideradas portadoras de um benefício clínico importante relativamente às terapias existentes.” O DL 176/2006 de 30 de agosto veio estabelecer o Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, transpondo para a nossa ordem jurídica diversas Diretivas da União Europeia melhor identificadas no n.º 2 do seu art.º 1.º, artigo que define o seu objeto nos seguintes termos: “1. O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico a que obedece a autorização de introdução no mercado e suas alterações, o fabrico, a importação, a exportação, a comercialização, a rotulagem e informação, a publicidade, a farmacovigilância e a utilização dos medicamentos para uso humano e respetiva inspeção, incluindo, designadamente, os medicamentos homeopáticos, os medicamentos radiofarmacêuticos e os medicamentos tradicionais à base de plantas.” O art.º 19.º deste diploma refere-se aos Ensaios clínicos, invocando também as AA. o seu n.º 3 para fundamentar a conduta ilícita das RR. na indicada violação dos deveres que estavam obrigadas a observar na comercialização dos medicamentos genéricos. Prevê o art.º 19.º n.º 3 do DL 176/2006 de 30 de agosto: Os medicamentos genéricos autorizados ao abrigo do presente artigo só podem ser comercializados, consoante os casos: 10 anos após a autorização inicial do medicamento de referência, concedida a nível nacional ou comunitário; 11 anos após a autorização inicial do medicamento de referência, caso, nos primeiros oito dos 10 anos, o titular da autorização de introdução no mercado do medicamento de referência tenha obtido uma autorização para uma ou mais indicações terapêuticas novas que, na avaliação científica prévia à sua autorização, se considere trazerem um benefício clínico significativo face às terapêuticas até aí existentes.” É na proteção de dados para a comercialização de um medicamento que as AA. vêm fundamentar o direito de que se arrogam titulares, invocando as indicadas normas que protegem a comercialização de medicamente devidamente autorizados durante um determinado período de tempo, que alegam ter sido violado pelas RR. e não na existência de uma patente protegida pela propriedade industrial. A regulamentação da proteção de dados não se confunde com a propriedade industrial, sendo cada um dos institutos dotado de autonomia face ao outro. Esta autonomia é desde logo evidenciada no art.º 23.º-A do mencionado DL 176/2006 de 30 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei 62/2011 de 12 de dezembro, que estabelece: A concessão pelo INFARMED, I. P., de uma autorização, ou registo, de introdução no mercado de um medicamento de uso humano, bem como o procedimento administrativo que àquela conduz, têm exclusivamente por objecto a apreciação da qualidade, segurança e eficácia do medicamento. O procedimento administrativo referido no número anterior não tem por objecto a apreciação da existência de eventuais direitos de propriedade industrial.”. A diferença dos dois institutos tem também sido reconhecida pela nossa jurisprudência do que é exemplo os Acórdão do STJ de 09-12-2021 no proc. 225/20.2YHLSB.S1 ou o de 08-04-20 21 no proc. 219/19.0YHLSB.L1.S1 ambos in www.dgsi.pt refer indo-se nes te último: “(…) o processo previsto no art. 3.º da Lei n.º 62/20 11, de 12 de Dezemb ro, deverá representar-se (continuar a representar-se) como um ‘processo especial’ de acertamento de direitos: i) susceptível de ser desencadeado em face da publicitação de um simples pedido de autorização de introdução no mercado (altura em que não haverá, via de regra, qualquer infracção ou ameaça iminente de infração de direitos de propriedade industrial); ii) que os titulares de direitos podem instaurar ou não, consoante o interesse que vejam nele; iii) que apenas pode ser instaurado dentro do prazo de um mês a contar dessa publicitação, porque isso se enquadra na lógica de um processo rápido, destinado a concluir-se idealmente antes de haver uma decisão do Infarmed sobre o pedido de autorização de introdução no mercado.” Constata-se que os factos alegados pelas AA. na petição inicial nos quais fundamentam o seu pedido indemnizatório, circunscrevem-se à alegada violação pelas RR. da proibição do objeto da AIM – Autorização de Introdução no Mercado, mais concretamente do período de proteção de dados relativos ao medicamento de referência e não em qualquer violação de direito de propriedade industrial, não sendo reclamada a tutela de qualquer patente válida ou de certificado complementar de proteção de que as AA. sejam titulares. A AIM corresponde à autorização necessária para que um medicamente possa ser comercializado e introduzido no mercado, conferida por uma entidade creditada, que em Portugal corresponde ao Infarmed, e que a ser concedida dá origem à proteção de dados associada aos custos de desenvolvimento do medicamento, e passa pela avaliação de critérios de segurança e qualidade, dirigidos ao “controlo da qualidade, segurança e eficácia, introdução no mercado e comercialização dos medicamentos para uso humano”, como se refere no preâmbulo do DL 176/2006 de 30 de agosto, visando essencialmente o interesse público e não se confunde com a avaliação do instituto das patentes de que é autónomo. O art.º 1º do CPI estabelece: “A propriedade industrial desempenha a função de garantir a lealdade da concorrência, pela atribuição de direitos privativos sobre os diversos processos técnicos de produção e desenvolvimento da riqueza.” As modalidades de propriedade industrial previstas na lei são aquelas que se reportam aos diferentes modos que o direito de propriedade industrial pode revestir e que são contempladas no CPI. Neste sentido e com ampla fundamentação para a qual se remete, ainda que reportado ao anterior art.º 89.º-A n.º 1 al. j) da LOFTJ diz-se no Acórdão do TRL de 14-03-2023 no proc. 7293/22.0T8LSB.L1-7 in www.dgsi.pt : “(…) a expressão «em matéria de propriedade industrial» tem exatamente o mesmo significado que «em qualquer das modalidades previstas no Código da Propriedade Industrial». Quer isto dizer que a expressão «em matéria de propriedade industrial»:- aponta no sentido de se reportar aos diferentes direitos que dela são privativos, ou, como vimos ser explicado por Lebre de Freitas, aos modos distintos de ser do direito de propriedade industrial: a marca, a insígnia, o logotipo, etc. que constituem bens incorpóreos distintos, sobre eles se constituindo diferentes direitos (quanto ao objeto e também quanto ao modo de aquisição e ao registo), todos eles de propriedade industrial; - tem o mesmo significado de «modalidade» ou «categoria» dos direitos privativos da propriedade industrial previstos de regulados no CPI. Tendo a expressão «em matéria de propriedade industrial» o mesmo significado que «modalidades da propriedade industrial», é inequívoco que ela se reporta também, apenas e só, aos direitos privativos da propriedade industrial, como tal qualificados no CPI.” Assim sendo, considera-se que não estamos perante uma ação que possa integrar-se no âmbito da previsão do art.º 11.º n.º 1 al. b) da LOSJ, contrariamente ao que entendeu o tribunal a quo, por não ser ação “em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas na lei.” No caso as AA não vêm requerer o reconhecimento de qualquer direito de propriedade industrial ou invocar a sua proteção ou violação, designadamente no âmbito de patentes registadas, invenções, modelos, marcas, nomes ou logotipos, antes vêm reclamar uma indemnização por atos que qualificam de ilícitos praticados pelas RR. que vão além do âmbito de proteção de qualquer desses direitos, antes se dirigindo à proteção de dados resultante de AIM, que não é alvo de qualquer regulamentação no código da propriedade industrial. A razão de ser e centro do litígio está na alegada violação da proteção de dados conferida pela AIM e não num direito de propriedade industrial que no caso não é invocado nem é o cerne de qualquer controvérsia no processo, pelo que se considera competente para a ação o tribunal cível – neste sentido vd. o Acórdão do TRP de 02-12-2021 no proc. 9377/21.3T8PRT.P1 in www.dgsi.pt onde se diz: “o tribunal de propriedade intelectual será competente se estiver em causa a declaração do direito e não apenas as suas circunstâncias; não bastará a referência ao direito de propriedade industrial, há-de haver controvérsia sobre a existência de um tal direito; caso contrário, será competente o tribunal da jurisdição cível.” Não invocando as AA. qualquer direito ou outro título de propriedade industrial como fundamento do pedido indemnizatório que formula contra as RR., não pode dizer-se que a causa de pedir se integra nas situações definidas no art.º 111.º da LOSJ e concretamente no n.º 1 al. b), pelo que caímos no âmbito da competência do juízo central cível, com competência residual especializada em razão do valor e da forma do processo. As RR. vieram requerer na contestação, o que reiteram agora na resposta ao recurso, que seja submetida ao Tribunal de Justiça da União Europeia uma questão prejudicial que consideram relevante, formulando a seguinte pergunta que propõem: “O artigo 14.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 726/2004 deve ser interpretado no sentido de que confere ao titular do medicamento de referência um direito subjetivo exclusividade suscetível de ser invocado perante os tribunais nacionais contra o titular de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento genérico comercializado durante esse período de proteção da comercialização, ou se deve antes ser interpretado no sentido de que estabelece um mecanismo de proteção regulatória cuja aplicação deve ser assegurada no âmbito do regime de autorização de introdução no mercado?” Alegam as RR. que tal se justifica “porque existem divergências quanto à natureza e ao alcance do período regulamentar de proteção da comercialização previsto no artigo 14.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 726/2004, as quais são relevantes para a determinação do tribunal materialmente competente para conhecer da presente ação. Em particular, importa clarificar se o referido período deve ser entendido apenas como um mecanismo de proteção regulatória, aplicável no âmbito do regime de autorização de introdução no mercado de medicamentos, ou se dele pode resultar um direito subjetivo de exclusividade suscetível de ser invocada e sustentar uma pretensão indemnizatória perante operadores económicos privados.” Salienta-se que a questão prévia que neste momento está em discussão se reporta apenas à competência do tribunal, no sentido de saber se é o TPI ou o Juízo Central Cível que é competente para a presente ação. Não cabe aqui avaliar o mérito da ação e a eventual existência do direito indemnizatório invocado pelas AA., nem tão pouco saber se o enquadramento legislativo em questão é suscetível de conferir às AA. o direito subjetivo que alegam integrar a sua esfera jurídica, essa é questão que tem a ver com o conhecimento do mérito da ação, não interferindo com a determinação da competência do tribunal que deve ter por base apenas o pedido e a causa de pedir tal como é configurada pelo A. na petição inicial. O reconhecimento ou não do direito reclamado pelas AA. com a verificação dos requisitos necessários à sua existência e exercício tem a ver com o conhecimento do mérito da ação, não relevando para efeitos da determinação da competência do tribunal, pelo não se reveste de interesse colocar agora ao TJUE a questão prejudicial proposta, sem prejuízo de tal poder ser considerado relevante quando haja de conhecer-se do mérito da ação. Resta concluir pela procedência da apelação, revogando-se a decisão recorrida que atribuiu ao TPI a competência para apreciar e decidir a presente ação, considerando-se competente para o efeito o Juízo Central Cível. Decisão: Em face do exposto, julga-se procedente o recurso interposto pelas AA., revogando-se a decisão proferida que se substitui por outra que reconhece a competência do Juízo Central Cível para a presente ação. Custas pelas Recorridas que ficaram vencidas – art.º 527.º n.º 1 e 2 do CPC. Notifique. Lisboa, 5 de novembro de 2026 Inês Moura (relatora) João Paulo Raposo (1º adjunto) Arlindo Colaço Crua (2º adjunto)