0056666 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0056666
Acórdão
Descritores: Venda judicial, Acção de anulação, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009436
Nr Documento: RL199303290056666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1cc7c0bb10a397b80256803000166afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0056666.53
Sumário
Credor interessado, para efeitos do n. 4 do Art. 909 do C.P.Civil, é o que tem garantia real sobre os bens penhorados e vendidos.