065463 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 065463
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Pressupostos, Posse de estado, Filiação biológica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024155
Nr Documento: SJ197501140654631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3fe01d9fb1770636802568fc003b19b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065463.D0
Sumário
Está desde há muito abandonada a doutrina de que a livre convicção formada sobre a filiação bilógica se sobrepõe e dispensa o apuramento dos índices de admissibilidade da acção de investigação de paternidade constantes do actual artigo 1860 do Código Civil. A posse de estado consiste no facto de alguém haver sido reputado e tratado como filho pelo pretenso pai e de haver sido reputado como filho também pelo público. A reputação pelo pai consiste na íntima convicção deste de que o investigado é seu filho, convicção que deve revelar-se em actos que, de algum modo, a denunciem; o tratamento traduz uma conduta do pretenso pai para com o investigante semelhante àquela que os pais geralmente adoptam para com os filhos, sem esquecer o condicionalismo de cada caso, objectiva e subjectivamente considerado; finalmente, a representação pelo público consiste na convicção da generalidade das pessoas que conhecem o investigante e o pretenso pai de que é filho deste. Só a verificação conjunta de todos os requisitos que integram o conceito da posse de estado permite considerar verificado esse pressuposto.