001537 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 001537
ACORDAO
Descritores: Decisão final, Contencioso aduaneiro, Administração ultramarina, Conselho superior tecnico aduaneiro, Conselho superior tecnico das alfandegas
Recorrente: Angol-soc de Lubrificantes e Combustiveis Sarl
Recorridos: Sse do Fomento Ultramarino
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6902.
Nr Convencional: JSTA00000812
Nr Documento: SAP19660728001537
Data de Entrada: 29/10/1965
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADUAN CONT - CONT TECNICO ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97e2dda8acbf3191802568fc003805b6
Sumário
Não ha recurso das decisões finais ou proferidas em ultima instancia quer pelo Conselho Superior Tecnico Aduaneiro quer pelo Ministro do Ultramar sobre questões do contencioso tecnico aduaneiro do Ultramar.*
