98A1143 - Supremo Tribunal de Justiça

No processo especial de revisão de sentenças estrangeiras, não tendo sido deduzido o incidente de falsidade, a simples alegação de que a sentença revidenda não havia sido notificada não abala a força probatória do documento autêntico (certificado proferido pelo Assessor do Supremo Tribunal de Inglaterra e do País de Gales) de que consta que aquela formalidade teve lugar.