I - É inadmissível a alteração do objeto do litígio após a citação do R., sem o seu acordo, quando a nova pretensão (meação de saldos bancários acumulados durante união de facto posterior) assenta...

1. Os documentos autênticos em Portugal gozam de força probatória plena, quanto aos factos referidos como praticados ou percecionados pela entidade documentadora (autoridade ou oficial público). Eles...

I. Os erros materiais da decisão, a que se alude no artº 614º/1 do CPC, têm lugar quando há divergência entre a vontade declarada e a vontade real do juiz, ou seja, no caso em que o juiz tenha...

Sumário I. Em acções de responsabilidade civil, como é o caso dos autos, perante pedidos parcelares de indemnização, se considera que o limite de cada parcela se reporta ao valor global...

O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão de facto alcançada pelas instâncias através da aplicação de presunções judiciais desee que contrarie uma disposição legal específica, desde...

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. É pacífico o entendimento de que a força probatória plena do documento autêntico, a que alude o art.º 371.º n.º 1 do C.Civil, se reporta apenas aos factos que...

1. Se a prova oral, designadamente a testemunhal, bulir com a prova documental, caso se trate de um documento particular ou autêntico, apenas na parte em que estes estão dotados de força probatória...

I. O Código de Processo Civil é restritivo, quando estabelece como regra a irrecorribilidade de acórdão da Relação que aprecie questões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação...

I – A sentença, como ato jurídico formal, está sujeita como qualquer outro ato jurídico a interpretação, devendo esta ser feita com o sentido que um declaratário normal, colocado na situação do real...

I - O levantamento topográfico que acompanha o processo de obras particulares apresentado na câmara municipal, não é um documento autêntico, não gozando da força probatória fixada no art. 371º do...