037323 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 037323
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena de inactividade, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00045360
Nr Documento: SA119950427037323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33da04fae37fbab2802568fc003935d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037323.95
Sumário
Cabe ao requerente alegar factos concretos que permitam ao Tribunal concluir pela existência de danos irreparáveis, como consequência normal e adequada do acto, para que possa ver deferido o pedido de suspensão de eficácia. Não cumpre esse ónus, o requerente que se limita a alegar que "a execução do acto lhe acarreta prejuízos irreparáveis, dada a crise de emprego, a dificuldade de encontrar na Região uma área especializada como a sua, dada a sua idade, não haver lugar ao subsídio de desemprego e que se vê privado do seu salário, salário esse, que serve de base ao seu sustento e de sua família".