0015536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0015536
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Abuso de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001503
Nr Documento: RL199602150015536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e4df9a7fe5cec688025680300044327CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0015536.04
Sumário
Os arrendamentos rurais, incluindo os arrendamentos ao agricultor autónomo, são obrigatóriamente reduzidos a escrito, podendo qualquer das partes, mediante notificação à outra, exigir a redução a escrito do contrato. Não sendo reduzidos a escrito, enfermam de nulidade, traduzida em invalidade mista ou nulidade de carácter atípico, por só ser invocável pela parte que tiver notificado a outra para a redução a escrito. Não há abuso de direito, mas simples exercício deste, quando a parte que tenha feito tal notificação à outra, em vão, invoca a dita nulidade com todas as consequências dela derivadas, incluindo a restituição do prédio.