207/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Lino
Processo: 207/97
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Impossibilidade de o citando receber a citação, Nomeação de curador ad litem
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e3d339e629cf947980256a48004b9437
Sumário
I." Aquele que sofra de doença medicamente atestada e caracterizada como «esclerose cerebral acentuada», de «evolução muito lenta, insidiosa e progressiva», com um grau de limitação mental «bastante acentuado», encontra-se, de facto, em situação de Impossibilidade de receber a citação em processo de execução fiscal. II.- Nesta situação, deve o Chefe da Repartição de Finanças proceder à nomeação de curador ao citando, «preferindo-se a pessoa a quem, nos termos da lei civil, competiria a tutela dele, sendo a nomeação restrita à causa» - nos termos do n.º 5 do artigo 236.º do Código de Processo Civil (na redacção anterior à reforma processual introduzida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95 de 12-12, e pelo Decreto-Lei nº 180/96 de 25-9). II.- O Advogado que exiba mandato judicial que lhe tenha sido outorgado pelocurador ad litem (ainda que este, impropriamente, invoque no caso a «qualidade de administrador dos bens e interesses» do citando), está munido de poderes forensespara patrocinar no respectivo processo os interesses desse citando.