048195 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 048195
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável, Queixa, Acusação particular, Prescrição do procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028333
Nr Documento: SJ199510040481953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/870dbf619a4bbb31802568fc003b0304CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048195.FC
Sumário
A queixa, a acusação particular e a prescrição do procedimento criminal podem relevar para efeitos de determinação do regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente, no caso de sucessão de leis penais no tempo.