0078524 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Sendo o absentismo do Autor causado por doença, não pode a entidade patronal com base em tal absentismo diferenciar a retribuição do trabalhador visado em relação a outros da mesma categoria profissional, que executam as tarefas que aquele executava. Tal viola o princípio constitucional - - trabalho igual, salário igual. II - É que a baixa de rendimento do Autor está justificada, porquanto as faltas foram provocadas por doença. Assim, o absentismo não é imputável ao Autor, pelo que a quantidade e a qualidade de trabalho a comparar há-de aferir-se pelo serviço por si prestado aquando em efectividade de funções.

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