085050 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 085050
Acórdão
Descritores: Falência, Prova documental
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025339
Nr Documento: SJ199409270850502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c4fe2e5064ed8a3802568fc003a8d6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085050.2A
Sumário
A falência técnica não tem quaisquer reflexos jurídicos. A falência decretada judicialmente deve ser provada por documento.