9510090 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9510090
ACORDAO
Descritores: Omissão de pronúncia, Fundamentação, Fundamento de direito, Fundamento de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013742
Nr Documento: RP199502019510090
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA 3 SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/410fe9e07c10cb728025686b0066a178
Sumário
I - Não há relação directa entre fundamentos ou razões de que as partes se socorrem e omissão de pronúncia. Esta não se verifica quando se não toma conhecimento de todos os argumentos apresentados, desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à justa decisão da lide.