000029 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 000029
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Competencia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00013659
Nr Documento: SJ198810190000293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f6ddf128b4b711d802568fc003a3bffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:000029.28
Sumário
O processo de "habeas corpus" com fundamento em não ter sido exibido ao arguido, nem entregue, o mandado de captura e da competencia do respectivo Juiz de Instrução Criminal e não do Supremo Tribunal de Justiça.