016942 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 016942
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Labor Electronica-equipamentos Tecnicos Hospitalares Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041280
Nr Documento: SA119940316016942
Data de Entrada: 02/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4f998d245b14dee802568fc00390d55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016942.96
Sumário
É nula, por omissão de pronúncia sobre o pedido de condenação no pagamento do imposto alegadamente em falta e atinentes juros compensatórios, a sentença que, em processo de transgressão fiscal, se limite a julgar extinto, por prescrição, o procedimento judicial pela infracção retratada na acusação.