0490/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0490/04
Acórdão
Descritores: Plano de ordenamento da orla costeira burgau-albufeira, Intimação para emissão de alvará, Suspensão da licença de construção, Suspensão de eficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060603
Nr Documento: SA1200406230490
Juízes: Costa ReisMaria Angelina DominguesEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8aca015fb09283de80256eca003ab26cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0490.04.21
Sumário
O deferimento do pedido de intimação para a passagem de alvará de licença de construção pressupõe, para além do mais, que o respectivo acto de licenciamento permaneça existente e eficaz na ocasião em que o título deva ser passado. A eficácia do acto de licenciamento de uma obra foi suspensa pela deliberação posterior que condicionou a passagem do alvará ao oferecimento de um estudo geológico demonstrativo da estabilidade do terreno onde a construção se implantaria. O silêncio camarário recaído sobre o estudo geológico assim apresentado pela beneficiária do licenciamento nunca poderia significar a aprovação tácita de algo que extravasasse do conteúdo do referido estudo. Por isso, se o estudo geológico oferecido pela interessada só garantia a estabilidade do terreno «pelo prazo de um ano», o silêncio da câmara a seu respeito não podia traduzir a admissão de que o terreno dispunha da estabilidade necessária para receber uma construção que nele persistiria com perenidade. Logo, esse silêncio camarário não implicava que o acto licenciador da obra retomasse plenamente a sua «virtus», razão por que a eficácia do acto permaneceu suspensa, nos termos ditos em II. Permanecendo suspensa a eficácia do acto que licenciara a obra, é de indeferir o pedido de intimação para a passagem do alvará que titularia esse licenciamento.
Texto
A... e outros requereram no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa - ao abrigo do disposto no art.º 62.º do DL 445/91, de 20/11 –a intimação do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Albufeira para proceder à emissão do alvará de licença de construção, cujo licenciamento havia sido deferido pela deliberação da Câmara de 19/6/01, alegando que se verificavam todos os requisitos legais para o deferimento do seu requerimento. Tal pretensão foi-lhes negada o que motivou a interposição deste recurso jurisdicional onde foram formuladas as seguintes conclusões: 1.ª O licenciamento camarário da edificação dos ora recorrentes é perfeitamente válido. 2.ª Com efeito os ora recorrentes, anteriormente à entrada em vigor do POOC, adquiriram o direito a construir com a aprovação do loteamento e a certificação da sua compatibilidade com o PROTAL. 3. º Direito que não pode ser posto em causa pelas disposições do POOC e que, aliás, é salvaguardado pelo disposto no art.º 91.º do respectivo Regulamento. 4.ª Tratando-se, como se trata, de um lote de terreno inserido numa operação de loteamento perfeitamente infraestruturada e que foi declarada compatível com o PROTAL, a comprovação das condições de segurança da edificação tem lugar no âmbito do processo de licenciamento camarário, mediante a análise e aprovação do respectivo projecto de estabilidade. 5.ª O art.º 9.º do Regulamento do POOC não é, por isso, aplicável à situação vertente, porquanto atento o disposto no art.º 91. º do mesmo regulamento, não está, nem pode estar, em causa a possibilidade de construir naquele lote de terreno. 6.ª O âmbito de aplicação do citado art.º 9.º restringe-se às novas ocupações das faixas de protecção das arribas, nos casos em que tal é permitido pelo POOC, tendo por escopo a localização dessas ocupações, numa faixa definida naquele plano especial de acordo com critérios genéricos de prevenção de riscos. 7.ª O que afasta liminarmente a sua aplicação ao caso vertente uma vez que o direito dos ora recorrentes a construírem no seu lote de acordo com o previsto no respectivo alvará de loteamento não pode ser posto em causa sendo, inclusive, salvaguardado pelo disposto no art.º 91.º do Regulamento do POOC. 8.ª Ainda que assim não se entendesse, haveria sempre de concluir-se que a eventual invalidade do licenciamento camarário se sanou com a apresentação pelos ora recorrentes do estudo geológico posteriormente solicitado pela CM de Albufeira. 9.ª Estudo esse que, atento o lapso de tempo decorrido sem que até à data fosse objecto de qualquer deliberação da Câmara Municipal de Albufeira, terá de se considerar tacitamente aprovado por aplicação do disposto no art.º 108.º do CPA, visto que se insere no âmbito do licenciamento de obras particulares. 10.ª Sendo de todo em todo irrelevante que a DRAOT Algarve tenha emitido parecer desfavorável sobre esse estudo pois não se pronunciou sobre a análise das condições de segurança da edificação em face da sua localização, reportando-se antes à impossibilidade de construir no local em função das situações de risco diagnosticadas genericamente para toda a faixa de protecção das arribas e que fundamentaram a respectiva previsão no POOC, o que, claro está, é completamente incompatível com o disposto no art.º 91.º do respectivo Regulamento. 11.ª O estudo geológico apresentado pelos ora recorrentes encontra-se assim tacitamente aprovado pela Câmara Municipal de Albufeira e, por conseguinte, encontra-se cumprida a formalidade inicialmente preterida, com a consequente degradação da invalidade daí resultante em mera irregularidade. 12.ª Termos em que o M.mo Juiz a quo ao indeferir o pedido com fundamento na pressuposta invalidade do licenciamento camarário fez errada interpretação e aplicação da lei, designadamente dos arts. 9.º e 91.º do Regulamento do POOC, sendo certo que, à parte a apontada questão da pressuposta invalidade do acto de licenciamento camarário, encontram-se reunidos todos os requisitos que a lei exige para o deferimento do pedido de intimação formulado pelos ora recorrentes. Não foram apresentadas contra alegações. A Ex.mª Sr.ª Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso. FUNDAMENTAÇÃO I MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos : Os requerentes são comproprietários do prédio urbano denominado ... – destinado a construção urbana, descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o nº 02285/060187 e aí inscrito a seu favor pela inscrição G-3; O referido lote foi constituído por uma operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 6/86 e que foi objecto de despacho de confirmação da respectiva compatibilidade com o Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, aprovado pelo Decreto-Regulamentar nº 11/91, de 21.3, pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território em 28.4.1994; Por deliberação de 19.6.2001 – de que os requerentes foram notificados por ofício de 2.7.2001 – foi deferido o pedido de licenciamento de obras de construção ("construção nova de Clube, Estabelecimento de Restauração e Bebidas") que haviam formulado em 3.8.2000 para aquele lote (em substituição de outros anteriormente apresentados) ; Por requerimento de 20.3.2002, requereram ao Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, ao abrigo do disposto no art. 20.º do DL n.º 445/91, de 20.11, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 250/94 de 15/10, a emissão do necessário alvará de licença, para execução das obras, cujo licenciamento foi deferido em 2001/06/19 pelo período estabelecido na calendarização anexa ao processo. Instruíram o requerimento com três documentos ("Termo de Responsabilidade" do Arquitecto responsável pela obra; "Certificado de Classificação de Industrial de Construção Civil" emitido pelo IMOPPI; "Aviso/Recibo" do prémio de seguro do ramo acidentes de trabalho, emitido pela "..., S.A.") ; Por requerimento de 7.1.2003, o requerente A... requereu ao Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, "na sequência do requerimento para a emissão do alvará de licença de construção apresentado em 20 de Março de 2002, e considerando que não foi ainda notificado do montante das taxas a pagar, mui respeitosamente, requerer a liquidação das mesmas e a emissão das guias respectivas para pagamento." Em 3.2.2003 os requerentes depositaram na ..., à ordem da Câmara Municipal de Albufeira, a quantia de 809,94 Euros; Por requerimento de 12.2.2003, os requerentes requereram ao Presidente da Câmara Municipal de Albufeira a emissão do alvará de licença de construção, tendo juntado cópia do depósito das taxas devidas supra referido em 6. – Cfr. doc. junto no processo instrutor e cópia do mesmo junto a fls. 48 dos autos, cujo teor integral se dá aqui por reproduzido; Por requerimento de 14.7.2003 os requerentes vieram requerer a intimação do Presidente da Câmara Municipal de Albufeira a emitir o alvará de licença de construção. Resulta ainda do processo instrutor que Em 1.06.2003 a Directora Regional da DRAOT-Algarve comunicou à Câmara Municipal de Albufeira que havia sido detectado, numa acção de fiscalização, que as obras em curso no Pinhal do Concelho (...) no loteamento da B..., L.da. (lotes 78, 82 e 84) decorrem em áreas contidas nas Faixas de Risco e Protecção das Arribas e em espaços naturais de Arribas, tal como disposto no Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Burgau-Vilamoura, o que pode configurar uma clara violação deste instrumento de planeamento (...) solicitando o envio urgente, entre outros elementos, de cópia dos alvarás de construção relativos aos lotes 78, 82 e 84 e propondo que a autarquia procedesse de imediato à suspensão das obras até ao completo esclarecimento da situação uma vez que pode estar em causa uma situação irreversível de aceleração artificial de um processo erosivo com consequências para a segurança de pessoas e bens e prejuízo do interesse público; Em 28.8.2001 o Gabinete de Apoio Jurídico e Contencioso da CM de Albufeira elaborou um parecer, a pedido do Director do Departamento de Planeamento e Projectos – que em 23.8.2001 elaborou uma Informação na qual refere que "as construções previstas no alvará de loteamento, e ainda não iniciadas nos lotes (..) 73, encontram-se também implantadas dentro da "faixa de protecção às arribas" referida no artigo 9.º do Regulamento do POOC (Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/99 de 27 de Abril") - sobre os procedimentos a adoptar, em sede de licenciamento de obras nos lotes abrangidos pelo alvará de loteamento nº 6/86 ("B..., L.da" e simultaneamente pela área de intervenção do POOC Burgau-Vilamoura. Em especial, os lotes nº 78, 82 e 84 – abrangendo também o lote 73, propriedade das requerentes; Em 4.9.01 a Câmara Municipal de Albufeira deliberou o seguinte : "tendo em conta a comunicação da DRAOT e o parecer técnico, determinar a suspensão das obras em curso, concedendo-se aos titulares um prazo de 90 dias, para apresentação de um estudo geológico em satisfação do estabelecido no POOC. Mais foi deliberado determinar que não sejam emitidas novas licenças para os lotes em causa sem que se encontre salvaguardada a apresentação do estudo geológico estabelecido no mesmo Plano. Mais delibera ainda a Câmara Municipal determinar que o incumprimento da suspensão das obras implicará o embargo das mesmas e a cassação das respectivas licenças. "; Os requerentes foram notificados dessa deliberação por ofício de 19.9.2001 – Cfr. fls. 106 dos autos; Em 17.10.2001 os requerentes apresentaram um Relatório intitulado "Prospecção Geotécnica do Local de Implantação dum Edifício no Lote 73 das ..." e um termo de responsabilidade de um Engenheiro Técnico Civil que conclui: “pelo que se pode deduzir através do cálculo de estabilidade, a partir desta data e pelo prazo de um ano, para as condições previstas no estudo, garantimos a estabilidade da arriba"; Em 20. 11.2001 a Câmara Municipal de Albufeira deliberou o seguinte: "Foi tomado conhecimento do estudo geológico e respectivas conclusões e deliberado, em resposta à solicitação formulada pela DRAOT através do fax n.º 736 de 1/07/01, remeter cópia do mesmo estudo àquela Direcção Regional"; 15. Tal estudo foi objecto de análise por parte de um Geólogo, na DRAOT-Algarve, que elaborou uma Informação ("Informação DSLCNI nº 107" que consta do processo instrutor e cujo teor integral se dá aqui por reproduzido) em 13.2.2002, de um parecer de um Director em 18.2.2002 e do seguinte Despacho por parte da Directora Regional, em 19.2.2002: "Concordo. Nos termos da presente informação e face ao POOC Burgau-Vilamoura, estão interditas novas construções na faixa das arribas, o que inviabiliza a implantação da moradia em apreço. Transmita-se à Câmara Municipal de Albufeira."; 16. Sobre o requerimento supra referido em 4. foi elaborada com data de 3.9.02, a seguinte Informação : "DAOP Informação Tendo em consideração a situação do processo nomeadamente, as deliberações de 12.9.00 – aprovação do projecto de arquitectura – e de 19.6.01 - deferimento do pedido de licenciamento, bem como a deliberação de 4.9.01, o presente pedido carece de apreciação superior nos termos do estabelecido no art. 54.º do ROSM e do art. 77.º da lei n.º 169/99 de 18.Set.". II . O DIREITO. O antecedente relato informa-nos que a Câmara Municipal de Albufeira, por deliberação de 16/6/01, deferiu o pedido de licenciamento de uma construção num lote de terreno de que os Recorrentes são proprietários e que estes, na sequência desse deferimento, solicitaram a emissão do respectivo alvará e, motu proprio, procederam ao pagamento das taxas devidas já que a Câmara, apesar de requerida, não emitiu as respectivas guias. Todavia, tal alvará não foi emitido - apesar dos Recorrentes terem apresentado estudo geológico que demonstrava que aquele lote respeitava as condições de segurança exigidas pelo POOC - o que levou a que os Recorrentes se dirigissem ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa requerendo - ao abrigo do que se dispõe no n.º 2 do art.º 62.º do DL 445/91, de 20/11 - a intimação do Sr. Presidente daquela Câmara para proceder à sua emissão. O Sr. Juiz a quo indeferiu esse pedido com o fundamento de que o mencionado lote de terreno se situava dentro da faixa de protecção às arribas definidas no Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Burgau-Vilamoura, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros, e que este, apesar de não ter posto em causa os direitos adquiridos à data da sua entrada em vigor, obrigava a que a ocupação das faixas de risco só pudesse ser feita depois de se ter apresentado documento comprovativo das condições de segurança da construção e o documento apresentado pelos Recorrentes para esse efeito não satisfazia as condições exigidas pelo art.º 9.º daquele Plano. Deste modo, e não satisfazendo o estudo geológico apresentado as condições de segurança exigidas e, tanto assim, que não foi aprovado pela DRAOT - não só no que respeita à possibilidade de construção, mas também no referente à comprovação das condições de segurança exigíveis – o acto de licenciamento perdeu a sua validade. Razão pela qual a Autoridade Requerida não cometeu nenhuma ilegalidade quando recusou emitir o alvará de construção, pois que a isso não estava obrigada. Esta decisão não convenceu os Recorrentes que a reputam de ilegal por entenderem que o licenciamento da sua construção era perfeitamente legal e que o mesmo não podia ser posto em causa pelo POOC, designadamente pela disposição que obrigava à apresentação de um comprovativo das condições de segurança exigíveis, não só porque este Plano era posterior àquele licenciamento mas também porque ele salvaguardou expressamente os direitos anteriormente adquiridos. Acrescia que os Recorrentes apresentaram um estudo geológico que garantia que o lote onde se situaria aquela construção respeitava as exigências de segurança requeridas pelo POOC e que não tendo o mesmo sido posto em causa pela Câmara Municipal ter-se-ia de considerar que o mesmo fora tacitamente aprovado. Assim, e em questão dos casos, a deliberação que aprovou o licenciamento da sua construção permanecia válida e tal justificava a intimação que dirigira à Autoridade Recorrida E daí que a decisão que indeferiu esse pedido de intimação seja, manifestamente, ilegal. A questão que se nos coloca é, pois, a de saber se os Requerentes tinham direito à emissão do referido alvará de licenciamento e se, por isso, a sua recusa é ilegal. Esta questão foi tratada em Acórdão muito recente deste Tribunal – num caso igual ao que ora nos ocupa – pelo que, inexistindo razões para divergir da solução adoptada, nos limitemos a seguir o que ali foi dito. Escreveu-se no Acórdão de 8/6/04 (rec. 484/04) : “Como já dissemos, a pretensão dos autos rege-se pelo estatuído no art. 62º do DL n.º 445/91, em que se prevê que o presidente da câmara seja judicialmente intimado para proceder à emissão do alvará de licença de obras se, tendo havido deferimento (expresso ou tácito) do respectivo pedido de licenciamento e estando asseguradas as taxas devidas, ele não tiver satisfeito o pedido de que promovesse aquela emissão. Assim, é «conditio sine qua non» do êxito de qualquer pretensão do género que o requerente dela seja o beneficiário de um acto que haja deferido o licenciamento a titular pelo almejado alvará; e é claro que o anteriormente dito leva ínsito um outro pressuposto – o de que tal acto licenciador, a que o alvará respeite, permaneça existente e eficaz na ocasião em que esse título deva ser passado. «In casu», é indiscutível que a ora recorrente beneficiou da deliberação camarária de 26/6/01, que deferiu o seu pedido de licenciamento da obra – cujo projecto estaria, portanto, em conformidade com os condicionalismos inerentes ao loteamento em que ela se inseria. Contudo, a factualidade provada diz-nos que a CM Albufeira foi alertada pela DRAOT do Algarve acerca dos riscos de erosão, e de consequente insegurança, criados pelas construções então em curso no âmbito do referido loteamento, motivo por que aquele organismo propôs a imediata suspensão das obras que então decorriam. Na sequência desse aviso, a mesma câmara obteve uma informação interna que referiu que as construções previstas para o mesmo local e ainda não iniciadas – em que se incluía a obra da aqui recorrente, aprovada em 26/6/01 – também estavam implantadas dentro da «faixa de protecção às arribas», referida no art. 9º, n.º 2, do regulamento do POOC. E, ante o aviso da DRAOT e aquela informação, a CM Albufeira, em 4/9/01, emitiu uma deliberação cujos exactos termos convém recordar : «Tendo em conta a comunicação da DRAOT e o parecer técnico, determinar a suspensão das obras em curso, concedendo-se aos titulares um prazo de 90 dias para apresentação de um estudo geológico em satisfação do estabelecido no POOC. Mais foi deliberado determinar que não sejam emitidas novas licenças para os lotes em causa sem que se encontre salvaguardada a apresentação do estudo geológico estabelecido no mesmo Plano. Mais delibera ainda a câmara municipal determinar que o incumprimento da suspensão das obras implicará o embargo das mesmas e a cassação das respectivas licenças.» Este acto foi notificado à aqui recorrente, que o acatou – e, tanto assim, que ela veio a apresentar na CM Albufeira, em 17/10/01, um relatório intitulado «Prospecção Geotécnica do Local de Implantação dum Edifício no Lote ...», com vista a demonstrar junto da câmara a «estabilidade da arriba» (ainda que o responsável técnico pelo dito relatório garantisse essa «estabilidade» só «pelo prazo de um ano» e «para as condições previstas no estudo»). Mas o que fundamentalmente agora nos importa discernir é o significado e o alcance que aquele acto de 4/9/01 apresenta em relação ao processo de licenciamento de que emerge o pedido de intimação dos autos. Relativamente às obras licenciadas que já estavam em curso, a deliberação de 4/9/01 mandou suspendê-las de imediato, condicionando o seu prosseguimento futuro à apresentação de «um estudo geológico» demonstrativo de que a implantação dos respectivos edifícios não causaria a erosão da arriba a proteger. Deste modo, é perfeitamente claro que a câmara não chegou a revogar os actos licenciadores em que se suportavam as obras já em execução, até porque o acto de 4/9/01 só reportava a possível «cassação das respectivas licenças» – esta sim, uma medida com aparente feição revogatória – à hipótese de não ser observada a ordem de que os trabalhos imediatamente parassem. Mas, embora não tivesse revogado os actos que haviam licenciado as actividades construtivas em curso, a deliberação de 4/9/01 não deixou de incidir sobre eles, paralisando a sua eficácia enquanto não fosse demonstrado que os trabalhos não traziam os riscos que a DRAOT assinalara. É claro que essa paralisia não podia durar indefinidamente; por isso, a suspensão da eficácia dos actos haveria de se resolver, ou pela retoma plena da «virtus» dos actos, se os estudos geológicos afastassem os receios de erosão da arriba, ou pela revogação deles, se tais estudos não permitissem essa conclusão. Ora, o acto de 4/9/01 continha uma solução semelhante em relação aos processos de obras, referentes a outros lotes do mesmo loteamento, que ainda carecessem de decisão a licenciar os trabalhos ou a mandar passar o correspondente alvará. Os mesmos perigos exigiam, nestes casos, a adopção de cautelas análogas, ou seja, a paragem dos procedimentos administrativos ainda em curso, evitando-se a prolação de um hipotético acto licenciador ou suspendendo-se a eficácia dos actos que, tendo já licenciado alguma construção – e estando, por isso, ordenados à emissão do respectivo alvará e aos consequentes actos de edificação – ainda não tivessem sido seguidos pela passagem do mesmo alvará. O caso da recorrente incluía-se neste último tipo, o que significa que a deliberação de 4/9/01 suspendeu os efeitos que, do acto de licenciamento de 26/6/01, naturalmente resultavam. Como o fundamental desses efeitos consistia no facto de a recorrente poder exigir que lhe fosse passado o alvará que ao licenciamento respeitava, torna-se claro que ela, a partir da deliberação de 4/9/01, só podia almejar obter o alvará se apresentasse um estudo geológico demonstrativo de que a sua obra não causaria a erosão do terreno onde ia ser implantada. É certo que, como já entrevimos, o efeito suspensivo do acto de 26/6/01 não tinha uma vocação de perpetuidade, havendo de terminar, ou pela reactivação do acto suspenso, ou pela sua revogação; mas, enquanto tal suspensão durasse, era vão qualquer requerimento da aqui recorrente com vista à passagem do alvará – e, por isso, seria igualmente vão o pedido de que judicialmente se intimasse o presidente da câmara a emiti-lo. Aqui chegados, estamos em condições de dizer que a sentença «a quo» não enfrentou o problema que se lhe punha pela melhor perspectiva. O que estava em causa nos autos não era a legalidade da deliberação de 26/6/01 – questão de que, aliás, a sentença só poderia conhecer «ex officio» se explicitamente considerasse o dito acto como nulo; mas era, antes, o problema de saber se o mesmo acto licenciador chegara a recuperar a eficácia de que fora despojado pela deliberação de 4/9/01, já que essa eficácia é um antecedente indispensável do deferimento do pedido de intimação. Ora, reencontramos este derradeiro problema nas conclusões 8.ª a 11.ª, inclusive, da alegação de recurso, «situs» onde a recorrente, ao defender que o «estudo geológico» que apresentou se mostra tacitamente aprovado pela câmara, implicitamente diz que a suspensão da eficácia do acto de 26/6/01, imposta pela deliberação de 4/9/01, terminara entretanto, reassumindo o acto licenciador a sua força integral, justificativa da passagem do alvará. Para concluir por esse deferimento tácito, a recorrente socorre-se do estatuído no art. 108º do CPA – e podia reportar-se ainda ao disposto no art. 61º do DL n.º 445/91. «Primo conspectu», a recorrente teria razão. A CM Albufeira, que começou por licenciar a obra da recorrente e que suspendeu depois os efeitos desse licenciamento, era a entidade que devia pronunciar-se sobre o estudo geológico que solicitara e que lhe fora oferecido, a fim de, seguidamente, resolver a suspensão da eficácia num de dois sentidos – ou a reactivação do licenciamento, ou a revogação dele. Contudo, confrontada com o estudo da recorrente e o parecer desfavorável da DRAOT, sobre ele recaído, a câmara persistiu num obstinado mutismo – aliás, comunicado ao seu presidente, que se manteve sugestivamente calado ao longo deste processo, abstendo-se mesmo de responder a um requerimento inicial que escamoteava várias das vicissitudes do caso. Ora, e de acordo com os preceitos «supra» citados, pareceria que aquele silêncio da CM Albufeira acarretaria a aprovação do estudo geológico da recorrente, daí resultando a automática retoma da «virtus» do acto de 26/6/01 e o necessário deferimento da presente intimação. Não é, todavia, forçosamente assim. Dissemos que o acto de licenciamento viu a sua eficácia paralisada pela deliberação de 4/9/01, suspensão essa que persistiria enquanto não fosse feita «a apresentação do estudo geológico estabelecido» no POOC. Tratava-se de dar um serôdio cumprimento ao previsto no art. 9.º, n.º 2, do regulamento do POOC, em que se estatuía que «a ocupação das faixas de risco e protecção obedece ao disposto no presente regulamento para as diferentes classes de espaços e fica obrigatoriamente sujeita à apresentação pelos interessados, caso a caso, de comprovativo das condições de segurança exigíveis ou à realização de acções de consolidação, definidas através de estudos específicos e projectos aprovados, com vista a garantir essas mesmas condições. E daqui advém que o «estudo geológico» exigido pelo acto de 4/9/01 – e exigido como condição do levantamento da suspensão da eficácia da deliberação de 26/6/01 – tinha de comprovar que a construção licenciada por este último acto respeitaria «as condições de segurança exigíveis». Mas, e como é óbvio, só na medida em que o dito estudo se inclinasse a essa comprovação e fosse aprovado, expressa ou tacitamente, pela câmara, é que se desvaneceria o efeito suspensivo que, em 4/9/01, incidira sobre a deliberação de licenciamento. Portanto, para concluirmos pela reactivação plena da eficácia do acto de 26/6/01, não basta sabermos que a aqui recorrente apresentou um «estudo geológico» que a câmara, com o seu silêncio, teria tacitamente aprovado. É ainda indispensável vermos se o mesmo «estudo» tinha, «in abstracto», aptidão para «comprovar as condições de segurança exigíveis», isto é, se ele era subsumível à classe de documentos de cuja apresentação dependia, à luz do art. 9º, n.º 2, do regulamento do POOC, a permissão da ocupação das áreas a que a norma se reportava. Com efeito, se o estudo geológico apresentado fosse completamente omisso quanto à salvaguarda das referidas «condições de segurança» ou se, por absurdo, concluísse mesmo pela completa inexistência delas, não se poderia dizer que tal actividade instrutória viera comprovar «as condições de segurança exigíveis»; e, igualmente, não se poderia afirmar que a aprovação tácita de um tal estudo reconhecera que as mesmas «condições» estavam salvaguardadas – pois a aprovação de algo nunca vai além do conteúdo disso. Aplicando as anteriores considerações ao caso dos autos, temos que o «estudo geológico» oferecido pela aqui recorrente garantiu «a estabilidade da arriba», mas apenas «pelo prazo de um ano». À luz do «termo de responsabilidade» que acompanhou o «estudo», esse ano contar-se-ia «a partir» da data da subscrição do «termo», ou seja, desde Outubro de 2001; mas podemos generosamente admitir que o «dies a quo» desse prazo de um ano coincidisse com o início da ocupação do terreno. Em qualquer dos casos, esta estreita limitação temporal contrasta vivamente com a natureza duradoura da ocupação propiciada pelo acto licenciador da obra, o que denota que o referido «estudo» não tinha, afinal, a aptidão para convencer que a ocupação prevista se faria e desenrolaria, passado que fosse aquele ano, dentro «das condições de segurança exigíveis». E, simultaneamente, a aprovação tácita que porventura recaísse sobre o mesmo «estudo» não podia abranger a garantia de que, depois de Outubro de 2002 ou um ano após o começo da construção do edifício licenciado, a arriba não sofreria a erosão que o art. 9º, n.º 2, do POOC, por um lado, e o acto de 4/9/01, por outro, visaram objectivamente evitar. Portanto, temos que o «relatório» ou «estudo geológico» oferecido pela ora recorrente, dados os seus próprios termos e conclusões, era impotente para comprovar que a ocupação em causa – a fazer através da edificação licenciada em 26/6/01 – respeitava a condição de segurança de que, segundo a deliberação de 4/9/01, dependeria a eliminação do efeito suspensivo incidente sobre o acto licenciador. Mas, assim sendo, o silêncio da câmara, recaído sobre o mesmo «relatório» ou «estudo», também não pôde conferir-lhe o atributo que lhe faltava, ou seja, tal silêncio nunca podia significar que ocorrera a condição que poria fim ao efeito suspensivo com que o acto de 4/9/01 paralisara a eficácia da deliberação de 26/6/01. Deste modo, forçoso é concluir que a suspensão da eficácia do acto de licenciamento, promovida pela deliberação de 4/9/01, não cessou por via da apresentação, pela ora recorrente, do aludido «relatório» ou «estudo geológico», nem por causa de tudo o mais que, no procedimento, se lhe seguiu. Daí resulta que a «virtus» do acto de 26/6/01 continua em estado de paralisia, pelo que a recorrente não pode formular com êxito quaisquer pretensões que dependeriam da eficácia desse acto – como seja o pedido, enunciado neste processo, de que a autoridade recorrida seja intimada a passar o respectivo alvará de licença de construção. Deixaremos duas últimas notas, centradas nas conclusões oferecidas pela recorrente. Dissemos que os processos de intimação como o dos autos não têm a ver com a legalidade do deferimento de pedidos de licenciamento, a qual só pode ser neles conhecida nas hipóteses de nulidade; daí o assinalado erro de perspectiva da sentença «sub judicio» e a correspondente irrelevância das conclusões 1.ª a 7.ª e 12.ª da alegação da recorrente, que a tal perspectiva se ativeram. E há também que frisar a improcedência das conclusões 8.ª a 11.ª da mesma alegação, ante o facto de que o estudo geológico não recebeu uma qualquer aprovação tácita susceptível de valer para os efeitos da presente intimação. Assim, e embora por motivos diversos dos acolhidos na sentença «sub censura», mostra-se correcto o indeferimento do pedido de intimação dos autos.” Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso e em confirmar a douta decisão recorrida, pelas razões ora expostas. Custas pelos Recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 400 euros e procuradoria em metade. Lisboa, 23 de Junho de 2004. Alberto Costa Reis – Relator - Edmundo Moscoso - Maria Angelina Domingues .