084063 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 084063
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021176
Nr Documento: SJ199312020840631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aee485538c0e810a802568fc003a64e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084063.1C
Sumário
A declaração escrita pelo punho do promitente vendedor e por este assinada, da qual consta que ele, casado com F..., declara por sua honra que se compromete a vender a B... pela quantia de 2000 contos o terço indiviso do prédio de que é comproprietário, e que, na mesma data de 14 de Março de 1987, recebia de B... um cheque do montante de 1000 contos " como sinal e princípio de pagamento" devendo o restante ser pago no acto da escritura dentro de 15 dias, constitui simples contrato-promessa unilateral de venda. Tal contrato é insusceptível de execusão específica, não se provando que foi convencionada a possibilidade de tal execução.