084063 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A declaração escrita pelo punho do promitente vendedor e por este assinada, da qual consta que ele, casado com F..., declara por sua honra que se compromete a vender a B... pela quantia de 2000 contos o terço indiviso do prédio de que é comproprietário, e que, na mesma data de 14 de Março de 1987, recebia de B... um cheque do montante de 1000 contos " como sinal e princípio de pagamento" devendo o restante ser pago no acto da escritura dentro de 15 dias, constitui simples contrato-promessa unilateral de venda. II - Tal contrato é insusceptível de execusão específica, não se provando que foi convencionada a possibilidade de tal execução.