077195 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 077195
ACORDAO
Descritores: Direito de propriedade, Propriedade de imovel, Edificação urbana, Restrição de direitos
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009957
Nr Documento: SJ198903300771951
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV ANOTADO VIII PAG215.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f725d16a5570cc3802568fc0039d9c5
Sumário
As varandas, terraços, eirados e obras semelhantes so estão sujeitas a restrinção do artigo 1360, n.1 do Codigo Civil, quando sejam servidas de parapeitos de altura inferior a metro e meio em toda a sua extensão ou parte dela.
