96S024 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato de trabalho pode cessar por rescisão, com ou sem justa causa, por iniciativa do trabalhador. II - A rescisão com justa causa terá de ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a qualificam e no prazo de 15 dias. III - Usando a Autora de escrito, em que se limita a indicar o teor de uma carta recebida da Ré, mas não especificando o seu conteúdo, e fazendo a rescisão muito posteriormente aos 15 dias a contar do conhecimento desses factos, o seu direito de rescisão já estava caducado, nada intercedendo nesse ponto os artigos 22 e 24 da LCT69.