9910887 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9910887
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Audiência do arguido, Arguido, Ausência, Nulidade insanável
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026182
Nr Documento: RP199909299910887
Indicações Eventuais: LIVRO 328 - FLS. 69.
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXIV PAG241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/927c91478ecc11e68025686b00673747CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910887.38
Sumário
I - Constitui nulidade a não audição do arguido antes da manutenção da medida de coacção da prisão preventiva em função do reexame trimestral imposto pelo artigo 213 do Código de Processo Penal sobre a subsistência dos respectivos pressupostos.