044473 - Supremo Tribunal de Justiça

Quanto ao aspecto desimétrico da pena a aplicar, o artigo 72 do Código Penal estabelece as linhas gerais de orientação que o julgador há-de ter em conta: a culpa do agente, as exigências de prevenção de futuros crimes e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime deponham a favor do agente ou contra ele, sem prejuízo do respeito pelos limites mínimo e máximo das penas aplicáveis em abstracto.