0073894 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0073894
Acórdão
Descritores: Caducidade do contrato de trabalho, Impossibilidade definitiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006208
Nr Documento: RL199203180073894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a45327384897e91802568030001131fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0073894.41
Sumário
A situação de impossibilidade absoluta e definitiva de os trabalhadores continuarem a prestar o trabalho na forma acordada à sua entidade patronal e de esta a receber determina logo a caducidade dos contratos nos termos do artigo 8, n. 1, alínea b) do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho. Provado que o Banco Réu não recebeu o trabalho dos Autores em Portugal, que lhes recusou o pagamento da retribuição e que todos eles ingressaram noutra entidade bancária, tem de considerar-se que, pelo menos, a partir da data do ingresso quebraram-se definitivamente os vínculos que ligavam cada um deles ao Banco Réu.