9530612 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9530612
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Transporte, Energia eléctrica, Cálculo da indemnização, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018255
Nr Documento: RP199603289530612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc3af4d9daeb8c4e8025686b0066d1f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530612.9D
Sumário
Não constitui omissão de pronúncia a circunstância de não se apreciarem todos os argumentos produzidos pelas partes que conduziriam a determinada solução, diferente da adoptada. Para fixar a justa indemnização há que atender ao valor que o prédio tem no mercado, ao valor da livre concorrência, ao valor real dos bens expropriados, ao valor normal que no mercado atinjam as coisas equivalentes àquela cuja avaliação se pretende fazer. A implantação de uma linha de alta tensão, num terreno classificado como para construção onde se previa a edificação de 8 moradias em outros tantos lotes, desvaloriza o terreno e consequentemente a construção do lote ou lotes referidos.