010537 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 010537
ACORDAO
Descritores: Acto generico, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Sind Operario das Industrias Quimicas do Norte
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1977/02/07.
Nr Convencional: JSTA00011087
Nr Documento: SA119781130010537
Data de Entrada: 11/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71dd26207ff97cc8802568fc0036de79
Sumário
Nos termos dos artigos 15, n. 1, e 16, paragrafo unico, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e 56, paragrafo 1, do seu Regulamento, os actos genericos não são susceptiveis de recurso contencioso.
