085355 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 085355
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Convolação, Falência, Insolvência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025410
Nr Documento: SJ199410110853552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71ceaf5e7e8b04b1802568fc003a8c45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085355.A7
Sumário
Resulta do disposto no n. 3 do artigo 17 do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, que, sempre que falha a aprovação de qualquer meio da recuperação requerida para a empresa, o processo convola imediatamente para a declaração de falência ou insolvência. Logo, os períodos de adiamento e suspensão da assembleia (ns. 1 e 2 do mesmo artigo) não suspendem o decurso do prazo fixado naquele n. 3.