0044879 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0044879
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Reexame dos pressupostos da prisão preventiva, Roubo, Sequestro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043697
Nr Documento: RL200207190044879
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/98f9fef5fca335a580256cbd003788bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0044879.4E
Sumário
O tribunal não pode alterar a posição já tomada sobre a subsistência dos pressupostos determinativos da prisão preventiva, na ausência de alteração factual, se aquela medida tiver sido tomada no respeito da lei, sob pena de instabilidade jurídica e desprestigio do mesmo tribunal.